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Edital do concurso SEDESE MG 2013

Edital postado em 08/05/2013 23:16:00





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Noticia sobre Concurso SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - MG
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A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, por meio da DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Convênio nº 758153 /2011 toma público o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária mediante contrato administrativo, de acordo com a Lei Estadual nº 18.185, de 4 de junho de 2009 e Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, para formação do quadro de Profissionais da ESCOLA DE CONSELHOS DE MINAS GERAIS, para as funções descritas no tem 3, distribuídos nos MUNICÍPIOS DE BELO HORIZONTE, JUIZ DE FORA, POÇOS DE CALDAS, UBERLÂNDIA, PATOS DE MINAS, BOM DESPACHO, PARACATU, TEÓFILO OTONI e GOVERNADOR VALADARES:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo Simplificado, regido pela Lei Estadual nº 18.185 de 4 de junho de 2009, Decreto nº 45.155, de 21 de agosto de 2009, e por este Instrumento Convocatório não se constitui em concurso público de provas ou de provas e títulos, como previsto no inciso II do artigo 37 da Constituição da República, nem a este se equipam para quaisquer fins ou efeitos.

1.2 O prazo de validade deste processo será de um ano, a contar da data de publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Pública.

1.3. Antes de iniciar sua inscrição, o candidato deverá conhecer este Instrumento Convocatório e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para se candidatar ao Processo Seletivo Simplificado.

1.4. É de inteira responsabilidade do candidato inscrito o acompanhamento da divulgação das informações referentes a este processo seletivo simplificado, como editais, atos e comunicados, por meio do sítio eletrônico da SEDESE: www.social.mg.gov.br.

1.5. Este processo seletivo simplificado contará com as seguintes Etapas e atenderão os seguintes critérios:

ETAPAS

DESCRIÇÃO

CRITÉRIOS

PRIMEIRA

ANÁLISE DE CURRÍCULOS

ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO

SEGUNDA Avaliação do Domínio do Conteúdo e Didática do Profissional CLASSIFICATÓRIO

1.6 Somente serão convocados para a segunda etapa do processo seletivo os candidatos considerado classificados ou aptos na etapa anterior, de acordo com o quantitativo pre-estabelecido, respeitando a ordem de classificação por função, depois de aplicados os critérios de desempate de cada etapa, previsto neste instrumento.

2. DO OBJETO

2.1 Constitui objeto do presente Instrumento Convocatório a seleção de profissionais que atuarão na Escola de Conselhos de Minas Gerais para a função descrita no item 3, mediante as condições estabelecidas neste documento.

3. DAS INFORMAÇÕES SOBRE A FUNÇÃO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS ESPECÍFICOS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÕES GERAIS.

FUNÇÃO



V
A
G
A
S

REQUISITOS ESPECÍFICOS

R
E
M
U
N
E
R
A
Ç
Ã
O

CARGA HORÁRIA

Local(is) da Prestação de Serviços

ATRIBUIÇÕES GERAIS

Agente Formador* Presencial

9

Curso de Graduação completo de nível superior em Psicologia, Direito, Ciências Sociais, Assistência Social ou Pedagogia, reconhecidos pelo MEC. Experiência na área de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

R$ 35,00/ Hora aula

mensais

Juiz de Fora, Poços de Caldas, Uberlândia, Patos de Minas, Bom Despacho, Paracatu, Teófilo Otoni, Governador Valadares e Belo Horizonte

Capacitação Presencial e Preparação do material didático e do Planejamento Pedagógico.

Agente Formador não presencial

1

Curso de Graduação completo de nível superior em Psicologia, Direito, Ciências Sociais, Assistência Social ou Pedagogia, reconhecidos pelo MEC. Experiência na área de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

R$ 35,00/ Hora aula

40 horas mensais

Belo Horizonte

Capacitação não presencial do público; Preparação do material didático e do planejamento das aulas não presenciais.

Orientador Pedagógico

1

Curso de Graduação completo de nível superior em Pedagogia, reconhecido pelo MEC e experiência na área de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

R$ 3.200,00

40 horas semanais

Belo Horizonte

Coordenação/ Orientação pedagógica; Articulação com o Grupo Gestor; A companhamento das atividades.

Técnico

1

Curso de Graduação completo de nível superior em Psicologia, Direito, Ciências Sociais, Assistência Social ou Pedagogia, reconhecidos pelo MEC. Experiência na área de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

R$ 1.800,00

40 horas semanais

Belo Horizonte

Seguimento e Monitoramento das atividades formativas; Relaciona-mento com prefeituras municipais; Produção de relatórios.

* Local da Prestação dos Serviços: Os serviços poderio ser prestados em mais de uma das localidades indicadas, respeitando a carga horária mensal prevista. A definição da(s) localidade(s) onde o(s) profissional is) exercerá(ao) o oficio será feita conforme a necessidade da prestação de serviços.

4. DOS REQUISITOS

4.1 A seleção para recrutamento e contratação dos candidatos observará as exigências previstas neste Instrumento Convocatório, e o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

a) Ter sido classificado e aprovado em todas as fases desse processo seletivo e desde que não tenha alterado sua condição de aprovação durante o respectivo período de validade;

b) Ser brasileiro ou gozar das prerrogativas legais correspondentes;

c) Ter idade mínima de 18 anos na data da contratação;

d) Titulação mínima de graduação, conforme item 3;

e) Inscrição no órgão fiscalizador da profissão;

f) Comprovada experiência profissional em execução de serviços especializados de Consultoria, Capacitado, Palestras ou Treinamentos nas áreas da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou Atribuições dos Conselheiros tutelares e/ou Atribuições dos Conselheiros de Direitos da Criança e do Adolescente.

g) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, estar quite com Serviço Militar;

h) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a nova investidura;

i) não ser aposentado por invalidez;

j) Não ter vinculo, por contrato temporário, com a administração direta do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, salvo nos casos da acumulação licita prevista no art37, inciso XVI, da Constituição Federal;

k) Possuir idoneidade moral e conduta ilibada. Não possuir qualquer espécie de registro policial ou judicial no qual figure como autor de ilícito penal, ressalvados aqueles em que haja sentença penal transitada em julgado, que reconheça estar provada a inexistência do fato; não haver prova da existência do fato; não constituir o fato infração penal; estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; ou na qual tenha sido absolvido com base no art. 386 do Código de Processo Penal; e nos quais tenha sido declarada a extinção da punibilidade nos termos do art. 107 do Código Penal, bem como nos casos de registro policial com notas canceladas e inquérito policial arquivado.

1) No ato da contratação comprovar não ter tido contrato administrativo celebrado com base na Lei nº 18.185/2009 encenado há menos de 24 (vinte e quatro) meses, conforme disposto no Art. 10, inc. III da referida Lei, c/c § 5º, do art. 2º do Decreto Nº 45.155, de Agosto de 2009;

m) Não ter tido contrato administrativo e/ ou qualquer vinculo com a administração pública extinto ou não prorrogado por ato de indisciplina e/ou desempenho funcional insatisfatório.

n) É proibida a participação de servidores detentores de cargo efetivo da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo no caso de acumulações licitas, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal.

4.2 Os candidatos aos cargos descritos neste Instrumento Convocatório deverão efetivar sua inscrição, no período de 30 de abril a 07 de maio de 2013, observando o horário de encerramento da inscrição às 17 horas, do horário oficial de Brasília/DF, do dia 07 de maio de 2013, procedendo, obrigatoriamente, conforme diretrizes de descritas a seguir:

a) o candidato (Deverá, primeiramente, acessar o sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE), www.sedese.mg.gov.br, LINK: Subsecretarias/Direitos Humanos/Processo Seletivo Simplificado Nº 001/2013 - e realizar o cadastro preenchendo a Ficha de Inscrição com seus dados pessoais. GRAVAR a Ficha de Inscrição antes de IMPRIMI-LA, obedecendo ao prazo descrito acima.

b) Em seguida, entregar a Ficha de Inscrição juntamente com a documentação descrita no subitem 4.7, via Correios ou protocolar diretamente no endereço abaixo, no período de 30 de abril a 07 de maio de 2013 as 17 horas, horário de Brasília (exceto nos finais de semana):

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Subsecretaria de Direitos Humanos/ Diretoria de Interiorizado, Promoção e Educação em Direitos Humanos - SUBDH/DIPEDH.
Rodovia Prefeito Américo Gianetti, nº 4143, Edificio Minas, 14º andar.
Bairro Sena Verde - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 31.630-900

4.3 O preenchimento dos dados pessoais no modelo de Ficha de Inscrição ê de inteira responsabilidade do candidato, que assume suas declarações, podendo responder penal, civil ou administrativamente pelos dados lançados.

4.4 A Secretaria não se responsabilizará por Ficha de Inscrição preenchida indevida ou incorretamente, assim como pela documentação descrita no subitem 4.7 não entregue no endereço descrito no subitem 4.2, alínea "b", na data prevista no cronograma deste Processo Seletivo publicado no sitio eletrônico da SEDESE.

4.5 O candidato que apresentar qualquer documentação ilegível, ou prestar qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever ou em qualquer etapa deste processo seletivo, ou caso não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Instrumento Convocatório, será considerado DESCLASSIFICADO e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que aprovado ou classificado nas provas, testes e avaliações.

4.6 Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória, condicional ou extemporânea, sendo considerada, em caso de protocolo via correio, para fins de verificação de tempestividade, a data de postagem.

4.7 O candidato deverá encaminhar juntamente com a Ficha de Inscrição impressa cópia legível dos seguintes documentos para análise e pontuação conforme critérios de pontuação descritos no subitem 5.3:

a) Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Passaporte, se for o caso;

b) Cópia do comprovante de endereço;

c) Declaração de inexistência de fatos impeditivos para contratar com a Administração Pública, Anexo I deste instrumento convocatório;

d) Cópias autenticada de diplomas de graduação, especialização, mestrado e doutorado. Na inexistência do diploma serão aceitas declarações de conclusão de curso autenticadas e firmadas com data anterior a 6 (seis) meses da data deste Edital, a serem fornecidas pela Instituição de Ensino onde o proponente tenha sido graduado;

e) Cópia da carteira de registro do Conselho e fiscalização profissional, quando houver; Domicílio bancário do proponente, constando Nome do Banco, Nº da Agência e Conta Bancária;

f) Curriculum acompanhado dos comprovantes referentes à:

g) Formação Acadêmica/Titulação

h) Formação Complementar

i) Atuação Profissional

j) Atuação Profissional

1) Outros, quando houver (Projetos de Pesquisa, Áreas de atuação, Idiomas, Prêmios e títulos, Produção, Bancas, Eventos, Orientações, etc.)

m) Para os contratos formais de trabalho - cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - da página que contenha a foto, da página que corresponda à qualificação civil, das páginas que constem anotação dos registros de contratos de trabalho, com data de admissão e rescisão;

n) Para as contratações temporárias - cópia de todos os contratos administrativos ou cópia de todos os contracheques.

5. DA PRIMEIRA ETAPA- SELEÇÃO -ANALISE DE CURRÍCULOS

5.1 A Análise de Currículos possui caráter classificatório e eliminatório.

5.2 Todos os candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado e que encaminharem as documentações comprobatórias descritas no subitem 4.7, terão sua Ficha de Inscrição e documentação, analisados e pontuados, de acordo com a área pleiteada conforme - CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO -ANALISE CURRICULAR.

5.3 A Análise de Currículos implicará atribuição de pontos e serão considerados o histórico profissional, a escolaridade / formação acadêmica e cursos complementares realizados pelo candidato, nunca ultrapassando o limite de 100 pontos, conforme o quadro abaixo:

ITEM

QUESITOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

I

Um a três anos de experiência profissional na área da defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes tentes (incluem-se atividades formais com registro em CTPS e/ou contratos de trabalho e atividades pro- fissionais como profissionais liberais não formais, ou esporádicas, desde que devidamente comprovadas, como assessorias, participação em grupos de trabalhos, comissões, e outros)

5 pontos

II

Quatro a seis anos de experiência profissional na área da defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (incluem-se atividades formais com registro em CTPS e/ou contratos de trabalho e atividades profissionais como profissionais liberais não formais, ou esporádicas, desde que devidamente comprovadas, como assessorias, participação em grupos de trabalhos, comissões, e outros)

10 pontos

III

Mais de sete anos de experiência profissional na área da defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (incluem-se atividades formais com registro em CTPS e/ou contratos de trabalho e atividades profissionais como profissionais liberais não formais, ou esporádicas, desde que devidamente comprovadas, como assessorias, participação em grupos de trabalhos, comissões, e outros)

15 pontos

IV

Cursos (aperfeiçoamento, reciclagem, treinamento e minicurso) na área; Cursos complementares na área; Cursos de informática (somente com carga horária mínima de 16 horas. A pontuação poderá ser aferida em apenas um certificado de no mínimo 16 horas ou em mais de um certificado cuja soma seja de no mínimo 16 horas).

5 pontos

V

Curso de especialização na área da defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

5 pontos

VI

Mestrado na temática da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

15 pontos

VII

Doutorado na temática da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

20 pontos

VIII

Mestrado em qualquer área.

10 pontos

IX

Doutorado em qualquer área

15 pontos

TOTAL

100 PONTOS

5.4 Havendo empate na totalizado da nota da Análise de Currículos prevalecerá o candidato à função pleiteada que:

a) Tiver a maior idade entre os candidatos empatados.

5.5 Após a análise dos currículos, a SUBDH disponibilizará no sítio eletrônico da SEDESE www.sedese.mg.gov.br no link do referido Processo Seletivo, a listagem dos candidatos Classificados e Desclassificados.

6. DA SEGUNDA ETAPA - AVALIAÇÃO DO DOMÍNIO DO CONTEÚDO E DIDÁTICA DO PROFISSIONAL

6.1 Os candidatos classificados na 1º Etapa-Análise de Currículos, para as funções de Agente Formador Presencial e Agente Formador não presencial, respeitando a ordem de classificação, os 20 primeiros colocados serão submetidos a um processo de Avaliação da didática e do domínio do Conteúdo, de caráter eliminatório, a realizar-se no dia 21 de maio de 2013.

6.2. Os candidatos serão avaliados pelos membros do Grupo Gestor da Escola de Conselhos de Minas Gerais constituído pelo Convenio nº 758153/2011.

6.3 Os candidatos encaminhados para esta Etapa deverão elaborar uma aula expositiva sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com duração de 15 minutos.

6.4 O quadro com os horários da realização desta Etapa serão disponibilizados no dia 17 de maio de 2013 às 17 horas no site www.social.mg.gov.br.

6.5 A avaliação do "domínio do conteúdo" e "didática" do profissional implicará na atribuição de até 100 pontos, conforme o quadro abaixo:

ITEM

QUESITOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

I

Clareza e objetividade na exposição do tema;

20 pontos

II

Coerência com o tema proposto;

20 pontos

III

Apresentação de informações corretas acerca da legislação vigente sobre a temática;

20 pontos

IV

Capacidade de problematizar a realidade frente ao tema proposto;

20 pontos

V

Capacidade de tornar o conhecimento técnico acessível;

20 pontos

TOTAL 100 PONTOS

6.5 Após concluída essa Etapa, o Grupo Gestor da Escola de Conselhos de Minas Gerais encaminhará o resultado à Diretoria de Recursos Humanos - DHR para que seja divulgado o resultado.

6.6 A DRH divulgará o resultado no sítio eletrônico da SEDESE www.social.mg.gov.br dos candidatos APROVADOS.

7. DO RESULTADO FINAL

7.1 A classificação final no processo seletivo, para efeito de contratação, se dará pela pontuação decrescente que será apurada pelo total de pontos alcançados em ambas as etapas.

7.2 Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão classificados para a formação de Quadro de Reserva da Escola de Conselhos de Minas Gerais.

8. DA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA / DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS

8.1 A Diretoria de Recursos Humanos consolidará o Quadro de Reserva, respeitando a função, com todos os candidatos aprovados e classificados no processo seletivo.

8.2 A convocação do candidato classificado e aprovado em todas as fases deste processo seletivo será realizada através do sítio eletrônico da SEDESE www.social.mg.gov.br, por meio de um COMUNICADO informando data, local e documentação a ser entregue.

8.3 O candidato também poderá ser convocado, a critério da Administração Pública, para ocupar vagas em outro Município.

8.4 O candidato que for convocado em razão da abertura de vagas no Município ao que concorreu e não aceitar deverá preencher o Termo de Desistência, disponível no sítio eletrônico da SEDESE e encaminhá-lo aos cuidados da DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS/SEDESE - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, Nº4.143 - 14º andar, Edifício Minas, Bairro Serra Verde, CEP 31.630-900, Belo Horizonte/MG) ou via e-mail Érica.coelho@social.mg.gov.br, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, mantendo sua posição no Quadro de Reserva para futura disponibilidade de vagas.

8.5 O candidato que não encaminhar o Termo de Desistência dentro do prazo, previsto no subitem anterior, PERDERA O DIREITO a concorrer a futuros vagas em municípios diferentes ao que concorreu, mantendo sua posição no Quadro de Reserva para futura disponibilidade de vaga no município para o qual se inscreveu.

9. DOS RECURSOS

9.1 O candidato poderá interpor recurso, exclusivamente através de postagem pelo correios, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da publicação do resultado, considerando a data de postagem.

9.2 O recurso deverá será endereçado à Diretoria de Recursos Humanos no endereço constante no item 8.4, identificando se trotar da documentação referente ao recurso. A Diretoria de Recursos Humanos poderá reconsiderar a sua decisão mediante análise cientificando o recorrente por meio de oficio após a publicação no sítio eletrônico da SEDESE.

9.3 Da decisão final não caberá interposição de novo pedido de esclarecimento ou recurso na esfera administrativa, remetendo-se os autos conclusos ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social para exame e ratificação.

9.4 Não serão analisados recursos intempestivos, destituídos de fundamentação ou com erro de encaminhamento.

9.5 Não serão conhecidos os recursos entregues em mãos, por fac-símile ou correio eletrônico.

10. DA PERÍCIA MÉDICA E ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO

10.1 A Diretoria de Recursos Humanos convocará os candidatos aprovados a partir do Ato de Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado, divulgado no sítio eletrônico da SEDESE - www.social.mg.gov.br - e no Órgão Oficial de Imprensa do Estado de Minas Gerais, considerando a abertura de vagas por município de inscrição e função, através de COMUNICADO para realização de exame pré-admissional e entrega de documentação a serem publicados no sítio eletrônico da SEDESE.

10.2 O candidato aprovado, após convocação pela DRH/SEDESE, deverá providenciar, conforme prazo estipulado no ato de convocação, uma cópia e o original da documentação necessária para sua contratação:

a) 02 (dois) retortos 3x4;

b) Certidão negativa original de antecedentes criminais expedidas pela Policia Civil;

c) Resultado de Inspeção Médica - RIM (ver orientações no subitem 10.4 ao 10.6);

d) Comprovante de conta corrente individual no Banco do Brasil;

e) Carteira de Identidade;

f) Carteira Nacional de Habilitação, se houver;

g) CPF;

h) Título de Eleitor com o comprovante da última votação;

i) Certificado de reservista, se for homem;

j) Comprovante do PIS/PASEP;

k) Certidão de Casamento/Nascimento do candidato e dos filhos (se houver);

1) Comprovante de endereço recente (datado dos últimos três meses);

m) cópia autenticada em cartório, do Histórico Escolar e/ou Certificado de conclusão para candidatos de Ensino Médio;

n) cópia autenticada em cartório, do diploma e/ou certificado de formação acadêmica para candidatos com Ensino Superior;

n) Curriculum;

o) Carteira de registro funcional no respectivo Conselho de Classe. Ex: (CRESS, CRO, COREN, CREFITO, CRM. CRP, dentre outros) ou comprovante de pedido de registro no respectivo Conselho de Classe, para as funções que exigirem;

10.3 Os candidatos serão submetidos a uma avaliação medica, sendo de responsabilidade do candidato os gastos decorrentes da realização dos exames exigidos descrito no subitem 10.4 e outros exames complementares, por ventura exigidos pelo medico perito, relativos a este Processo Seletivo Simplificado.

10.4 O candidato deverá agendar a perícia médica pré-admissional conforme constante do COMUNICADO DE CONTRATAÇÃO. Na data agendada para a perícia medica, os candidatos deverão apresentar os exames laboratoriais:

a) hemograma completo;

b) contagem de plaquetas;

c) glicemia de jejum;

d) urina rotina;

10.5 O prazo de validade dos exames laboratoriais dispostos no subitem 10.4 será de, no máximo, 30 (trinta) dias, anteriores à data de marcação do exame pré-admissional (perícia medica).

10.6 Na data agendada para realização do exame pré-admissional, o candidato deverá estar munido de:

a) carteira de Identidade original;

b) resultados dos exames laboratoriais, conforme disposto no subitem 10.4;

c) CPF;

d) cópia da PUBLICAÇÃO do Diário Oficial.

11. DA CONTRATAÇÃO

11.1 A contratação se dará através de Contrato Administrativo, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observando-se os prazos dispostos no art. 4º da Lei nº 18.185, de 04 de junho de 2009.

11.2 O candidato que não encaminhar a documentação necessária para sua contratação, no prazo determinado de dois dias, perderá o direito à vaga e será ELIMINADO do processo seletivo.

11.3 E proibida a contratação de servidores detentores de cargo efetivo da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo no caso de acumulações licitas, de acordo com o Art. 37 da Constituição Federal.

12. DAS DIRETRIZES AOS CANDIDATOS

12.1 E de responsabilidade do candidato:

a) Acompanhar as publicações no sítio eletrônico da SEDESE www.social.mg.gov.br, referentes a instruções, orientações, convocações, retificações e resultados relacionados ao Processo Seletivo Simplificado, não se responsabilizando a Diretoria de Recursos Humanos- DRH, por eventuais prejuízos decorrentes da omissão do candidato no acompanhamento das publicações;

b) Manter atualizado seus dados cadastrais, telefone e endereço junto à DRH;

c) As despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação relativas a todas as etapas deste processo seletivo simplificado ocorrerão por conta do candidato.

12.2 Será eliminado deste processo seletivo simplificado, dentre outras situações previstas neste Instrumento Convocatório, o candidato que:

a) tratar com falta de urbanidade os examinadores, auxiliares, fiscais, professores, monitores e demais integrantes da administração do Processo Seletivo Simplificado ou autoridades presentes ou proceder de forma a tumultuar a realização de qualquer prova, teste ou exame;

b) usar de meios ilícitos para obter vantagem para si ou para outros;

c) não colocar sua assinatura na lista de presença de acordo com aquela constante do seu documento de identidade.

d) faltar ou chegar atrasado para a realização de qualquer prova, teste ou exame, bem como para qualquer chamada previamente prevista ou não completar qualquer prova, teste ou exame.

12.3 Não haverá segunda chamada para testes, exames ou avaliações, nem sua aplicação fora do local e horário estabelecido para sua realização. O disposto neste item aplica-se em todas as fases do processo seletivo e a qualquer situação, não provocada pela administração do certame, de impedimento do candidato, ainda que em decorrência de sua situação física ou de saúde, mesmo que eventual ou temporária, que o impeça de comparecer, executar ou completar qualquer teste ou exame.

12.4 Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Simplificado nas imediações das salas de aplicação das avaliações.

12.5 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização de testes e avaliações terá seu pedido analisado pelo Grupo Gestor, desde que assim o requeiro, no período de inscrição, por meio de requerimento preenchido de próprio punho, datado e assinado, não havendo, em hipótese alguma, compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Incorporar-se-ão a esse Instrumento Convocatório, para todos os efeitos, quaisquer atos que o retifiquem, os quais deverão ser publicados no sítio eletrônico da SEDESE www.social.mg.gov.br, podendo ou não incorrer em alteração do resultado das Etapas deste processo seletivo.

13.2 Havendo necessidade imperativa da administração, a data e os locais de realização de avaliações poderio ser alterados, com a devida divulgação no sítio eletrônico da SEDESE www.social.mg.gov.br.

13.3 A Diretoria de Recursos Humanos - DRH, a qualquer tempo, promoverá a correção de erro material, bem como de impropriedade de execução de critérios e normas legais aplicáveis, apurados durante o Processo Seletivo Simplificado.

13.4 Este Instrumento Convocatório e o resultado final deste Processo Seletivo Simplificado serão divulgados no sítio eletrônico da SEDESE www.social.mg.gov.br no sítio eletrônico da SEDESE em calendário suplementar, que venha a ser divulgado juntamente com outros atos previstos.

13.5 Alterações de legislação, com entrada em vigor após a data de publicação deste Instrumento, será objeto de avaliação e poderá ser recepcionada pelo Instrumento Convocatório.

Belo Horizonte, 29 de abril de 2013.

Érica Antunes Coelho
Diretora de Recursos Humanos

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