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Edital do concurso SEFA PA 2013

Edital postado em 06/08/2013 16:13:00





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Noticia sobre Concurso SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda - PA
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A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD/PA torna pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02 das Carreiras da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, observadas as disposições constitucionais e de acordo com os termos da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011 (Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará) e da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único do Estado do Pará), mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será regido por este Edital e seus anexos, bem como por eventuais retificações e/ou aditamentos e será executado pela UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ - UEPA, cabendo à Comissão de Concurso, designada pelas Portarias nº 465, de 19 de junho de 2013 e nº 518, de 09 de julho de 2013, a supervisão de todo o processo de seleção pública.

2. DAS VAGAS

2.1. O concurso destina-se ao provimento de 100 (cem) vagas na Classe A, Referência I do cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e de 100 (cem) vagas na Classe A, Referência I do cargo de Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02, ficando as nomeações condicionadas ao preenchimento dos requisitos estabelecidos no subitem 2.3, à ordem final de classificação dos candidatos aprovados nas provas objetivas, à necessidade de serviço e à disponibilidade orçamentário-financeira do Governo do Estado do Pará durante o prazo de validade do concurso.

2.2. Do total das vagas ofertadas em cada cargo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD), na forma do parágrafo único do art. 15 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

2.3. Os requisitos para investidura nos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02, bem como os respectivos vencimentos base, consoante §2º do artigo 31 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011 e carga horária de trabalho (CH) encontram-se descritos no quadro abaixo:

CARGOS

REQUISITOS

VENCIMENTO BASE (a partir de 09/2013)

CH

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - AFRE

a) possuir diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;

b) comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;

c) estar em pleno exercício dos direitos políticos;

d) gozar de saúde física e mental;

e) não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo público;

f) reputação ilibada

R$ 5.772,64

30h Semanais

Fiscal de Receitas Estaduais - FRE

R$ 4.560,38

2.4. Os requisitos descritos no quadro do subitem 2.3 e no artigo 17 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 deverão ser obrigatoriamente comprovados pelo candidato por ocasião da posse no cargo para o qual for nomeado.

2.5. Além dos vencimentos base descritos no quadro do subitem 2.3, as remunerações dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02 são constituídas de gratificações legais e outras vantagens previstas na Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

2.6. As atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02 correspondem, respectivamente, às previstas nos artigos 29 e 30 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011, conforme descritas no Anexo I deste Edital.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer os termos deste Edital e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos para o cargo a que pretende concorrer.

3.1.1. São requisitos cumulativos para a inscrição no concurso:

a) ser brasileiro;

b) declarar concordância com os termos deste edital; e

c) haver recolhido a taxa de inscrição, ressalvado os casos de isenção legal.

3.2. A inscrição do candidato implicará conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

3.3. As inscrições serão realizadas exclusivamente via Internet (online), através do endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos, no período entre 09h do dia 06 de agosto de 2013 e 23h59min do dia 28 de agosto de 2013, observado o horário local de Belém/PA.

3.4. Ao preencher o requerimento de inscrição o candidato indicará o cargo a que pretende concorrer, a cidade na qual deseja prestar as provas, bem como a ordem de preferência das unidades fazendárias, onde pretende exercer suas atividades, conforme as indicadas no Anexo IV deste Edital.

3.5. O requerimento de inscrição com o boleto de pagamento deverão ser impressos imediatamente pelo candidato após a conclusão do preenchimento da Inscrição online.

3.6. O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do Boleto de Pagamento em qualquer agência bancária, pela internet homebanking, nos centros lotéricos ou outros correspondentes bancários autorizados, obedecendo aos critérios estabelecidos para essas operações financeiras, até o dia 29 de agosto de 2013.

3.7. O Valor da taxa de Inscrição encontra-se especificado no quadro abaixo:

TAXA DE INSCRIÇÃO

CARGOS

VALOR

AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS - CAT-AF-01

R$ 130,00

FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS - CAT-F-02

3.8. O candidato ao realizar sua inscrição deverá:

a) selecionar o cargo que deseja concorrer, indicando a sua opção dentre os cargos relacionados no quadro do subitem 3.7 deste Edital.

b) selecionar a ordem de preferência de lotação correspondente a cada unidade fazendária indicada no Anexo IV deste Edital; e

c) optar pela cidade na qual deseja prestar as provas de que trata este concurso, dentre as indicadas no subitem 7.2 deste Edital.

3.9. O deferimento da inscrição dependerá do completo preenchimento do requerimento e da confirmação pelo banco arrecadador, do recebimento do valor da taxa ou do deferimento do seu pedido de isenção.

3.9.1. Só haverá isenção total do valor da taxa de inscrição ao candidato cuja inscrição for deferida na condição especial de Pessoa com Deficiência (PcD) e ao candidato hipossuficiente, nos termos do item 4 deste Edital.

3.9.2. Após o pagamento da Taxa de Inscrição, o candidato deverá manter em segurança o comprovante de pagamento, que deverá ser conservado até a data de realização das provas objetivas.

3.10. O comprovante do requerimento de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos, por meio da página de acompanhamento, após o acatamento da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

3.10.1. Em caso de o candidato ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição e por algum motivo não ter recebido a confirmação desse pagamento, deverá informar o erro material à UEPA por meio do e-mail concursosefa@uepa.br, até 5 (cinco) dias úteis após o encerramento das inscrições.

3.11. A taxa de inscrição será válida somente para o candidato que efetuou seu pagamento no período definido neste Edital, sendo vedada sua transferência a terceiros ou para outros concursos.

3.12. Será indeferido qualquer pedido de devolução da importância paga a título de taxa de inscrição, salvo em caso de cancelamento ou anulação do certame, por conveniência ou interesse da Administração.

3.13. O preenchimento correto do Requerimento de Inscrição e dos dados cadastrais são de inteira responsabilidade do candidato, cabendo aos executores do concurso o direito de excluir do certame aquele que preenchê-la com dados incorretos ou inverídicos, ainda que o fato seja constatado posteriormente à realização do concurso, incorrendo o autor no crime previsto no artigo 299 do Código Penal, além da responsabilidade civil pelos eventuais prejuízos que causar à SEAD ou à SEFA.

3.14. O candidato que, mesmo tendo efetuado o pagamento da taxa de inscrição, não preencher o Requerimento de Inscrição conforme instruções no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos, não terá sua inscrição validada e não poderá participar do Concurso, não tendo também direito à devolução da taxa paga.

3.15. A Secretaria de Estado de Administração - SEAD e a Universidade do Estado do Pará - UEPA não se responsabilizarão por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.16. Será vedada a inscrição condicional, extemporânea, por via postal, por fax ou correio eletrônico.

3.17. No ato da inscrição NÃO serão solicitados comprovantes dos requisitos contidos no quadro do subitem 2.3, bem como quanto à nacionalidade exigida pelo artigo 50, §3º, alínea "a" da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011, no entanto, será tornada sem efeito a nomeação do candidato que não os apresentar/comprovar durante o prazo de habilitação à posse, conforme o estabelecido no artigo 22 da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (RJU).

3.18. Informações complementares acerca da inscrição via Internet estarão disponíveis no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos.

3.19. A partir de 23 de setembro de 2013, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos para identificar e emitir o seu "Cartão de Confirmação de Inscrição", no qual constará o local, o dia e o horário de realização das provas objetivas, devendo o mesmo ser apresentado pelo candidato por ocasião da realização destas, juntamente com documento original de identificação.

3.20. É facultado ao candidato fazer a inscrição simultânea nos dois cargos ofertados por este concurso, limitado a um único requerimento de inscrição para cada cargo.

3.21. Caberá ao candidato inscrito em ambos os cargos optar por qual deles irá concorrer, mediante o comparecimento na data, hora e local de realização das provas do cargo escolhido, sendo automaticamente eliminado, por falta, da concorrência no cargo preterido.

3.22. Uma vez efetivada o pagamento da taxa de inscrição ou deferida a sua isenção, não será permitida nenhuma alteração posterior.

4. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA (PcD) E PARA PESSOAS COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

4.1. O candidato que preencher os requisitos estabelecidos nos subitens 4.2 e 4.3 e desejar isenção de pagamento da taxa de inscrição neste concurso público deverá requerer, entregar ou enviar os documentos relacionados nesses subitens, em envelope A4 etiquetado com nome completo e CPF do candidato, no Protocolo da Diretoria de Acesso e Avaliação - DAA/UEPA, sito na Rua do Una, nº. 156, Bairro: Telégrafo, Belém - Pará, no horário de 8 às 14 horas ou enviando via SEDEX para o Protocolo da DAA/UEPA - Concurso SEFA (ISENÇÃO), Rua do Una, nº. 156, Bairro: Telégrafo, CEP 66050-540, Belém - Pará, impreterivelmente no período de 06 a 09 de agosto de 2013.

4.1.1. O candidato que encaminhar os documentos via SEDEX, deverá comunicar sobre esse envio à UEPA através do e-mail concursosefa@uepa.br, dentro do mesmo período concedido para a entrega no Protocolo da DAA/UEPA.

4.2. Será concedida a isenção de pagamento da taxa de inscrição do concurso público ao candidato portador de qualquer deficiência ou necessidade especial, nos termos da Lei Estadual n.º 6.988, de 2 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado do Pará de 4 de julho de 2007, que enviar ou entregar os seguintes documentos, conforme previsto no subitem 4.1:

a) requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição devidamente preenchido, disponibilizado na página de acompanhamento do concurso em http://paginas.uepa.br/concursos;

b) laudo médico especificando a deficiência ou a necessidade especial;

c) cópia do documento de identificação;

d) cópia da carteira ou declaração de cadastramento da instituição de deficientes a qual pertence.

4.3. Será concedida a isenção de pagamento da taxa de inscrição do concurso público para pessoas com hipossuficiência econômica e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto Federal Nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que enviarem ou entregarem os seguintes documentos, conforme previsto no subitem 4.1:

a) indicação do Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico;

b) declaração de que atende à condição de ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007;

c) apresentar renda familiar não superior a 03 (três) salários mínimos federais, a condição de desempregado e de não estar recebendo seguro-desemprego a ser comprovada através de:

c.1) cópia autenticada de holerite, contracheque, CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, DECORE (no caso de autônomo), extrato bancário ou de outro documento de comprovação de renda dos últimos três meses de todos os membros da família indicados na Declaração de Hipossuficiência Financeira, incluindo a renda do candidato e o respectivo comprovante que ateste a renda familiar;

c.2) cópia autenticada das últimas 03 (três) contas de energia elétrica que não ultrapassem o consumo mensal de 100 Kwh, as quais deverão apresentar o mesmo endereço do candidato, conforme indicado no Formulário Eletrônico de Inscrição.

d) cópia do Documento de Identidade do candidato;

e) cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;

4.4. As informações prestadas no requerimento de isenção, bem como a documentação apresentada, serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo este por qualquer falsidade.

4.5. Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:

a) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

b) fraudar e/ou falsificar documentação;

c) pleitear a isenção, sem apresentar cópia autenticada dos documentos previstos no subitem 4.2 e

d) não observar os locais, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 4.1 deste Edital.

4.6. Não será permitida, após a entrega do requerimento de isenção e dos documentos comprobatórios, a complementação da documentação, bem como pedido de revisão.

4.7. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de valor de inscrição por via postal, por fax ou correio eletrônico.

4.8. Cada pedido de isenção será analisado e julgado pela UEPA para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.

4.9. A relação dos pedidos de isenção, deferidos, ou não, será publicada no Diário Oficial do Estado do Pará até o dia 20 de agosto de 2013 e disponibilizada no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos

4.10. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, para efetivar a sua inscrição no concurso, deverá acessar o endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos e imprimir o Boleto de Pagamento por meio da página de acompanhamento para efetuá-lo até o dia 29 de agosto de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.

4.10.1. O candidato que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecido no subitem anterior estará automaticamente excluído do concurso público.

5. DAS VAGAS DESTINADAS A CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

5.1. A Pessoa com Deficiência (PcD), aquele que se enquadra nas categorias discriminadas no artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n.º 5.296/2004, tem assegurado o direito de inscrição no presente concurso público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo em provimento para o qual concorre.

5.2. Do total de vagas destinadas a cada cargo, conforme estabelecido no subitem 2.1 deste Edital, 5% (cinco por cento) ficará reservado às pessoas com deficiência, na forma do parágrafo único do artigo 15 da Lei Estadual n.º 5.810, de 24 de janeiro de 1994, assim discriminado:

Cargo

Número de vagas

Ampla concorrência

Candidatos com deficiência

Total

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01

95

05

100

Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02

95

05

100

5.3. Para concorrer as vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD), o candidato deverá:

a) declarar essa condição no ato de inscrição, especificando no Requerimento de Inscrição a deficiência de que é portador e o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - (CID);

b) encaminhar Laudo Médico original ou cópia autenticada em cartório, emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, bem como sua aptidão física para o exercício do cargo pleiteado com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), entregando-o em envelope A4, devidamente lacrado e etiquetado com o nome completo e CPF do candidato, no Protocolo da DAA/ UEPA, sito na Rua do Una, nº 156, Bairro: Telégrafo, Belém - Pará, no horário de 8 às 14 horas ou enviando via SEDEX para o Protocolo da DAA/UEPA - Reitoria da UEPA - Concurso SEFA (Laudo Médico), Rua do Una, nº 156, Bairro: Telégrafo, CEP 66.050-540, Belém - Pará, no período de 06 a 28 de agosto de 2013.

5.3.1. O candidato que encaminhar os documentos via SEDEX, deverá comunicar sobre esse envio à UEPA através do e-mail concursosefa@uepa.br, dentro do mesmo período concedido para a entrega no Protocolo da DAA/UEPA.

5.4. A inobservância do disposto no subitem 5.3 deste Edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas a candidato em tal condição.

5.5. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A SEAD e UEPA não se responsabilizam por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo a seu destino.

5.5.1. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

5.6. O candidato portador de deficiência poderá requerer, no ato da inscrição, na forma do subitem 6.1 deste edital, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, parágrafos 1.º e 2.º, do Decreto n.º 3.298/99 e suas alterações.

5.7. A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida ou não para concorrer na condição de portadores de deficiência será publicada no Diário Oficial do Estado do Pará até o dia 11 de setembro de 2013 e disponibilizada no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos.

5.8. O candidato que, no ato da inscrição se declarar Pessoa com Deficiência (PcD), e necessitar de atendimento especial para a realização das provas objetivas, deverá proceder conforme o item 6 deste Edital.

5.9. A inobservância das disposições constantes dos subitens 5.3 e 6.1 acarretarão a perda do direito ao pleito das vagas reservadas a candidato em tal condição e o não-atendimento às condições especiais necessárias, passando a concorrer nas vagas regulares.

5.10. O candidato que, no ato da inscrição se declarar Pessoa com Deficiência (PcD), e tiver esta condição reconhecida nos termos do subitem 5.7 deste Edital, se aprovado e classificado no concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e, caso obtenha classificação necessária, figurará também na lista de classificação geral por cargo.

5.11. O candidato que concorrer como Pessoa com Deficiência (PcD) e nomeado para o cargo será, após publicação do ato de nomeação, convocado para submeter-se à perícia médica oficial, que verificará a sua qualificação, o grau da deficiência e a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo. Tal perícia será realizada por junta especial, constituída por médicos especializados na área da deficiência diagnosticada, nos termos do artigo 18, caput, da Lei Estadual nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994.

5.12. O candidato portador de deficiência reprovado na perícia médica por não ter sido considerado deficiente, caso seja aprovado no concurso, figurará somente na lista de classificação geral do concurso.

5.13. As vagas definidas no subitem 5.2 deste Edital, que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência aprovados, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo.

5.14. O candidato portador de deficiência, resguardadas as condições previstas no art. 14 do Decreto Federal n.º 3.298/99, participará do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

5.15. Não será admitido recurso relativo à condição de candidato que se declare portador de deficiência se, no ato da inscrição, não declarou essa condição e/ou não entregou o laudo médico conforme prevê a alínea "b" do subitem 5.3.

5.16. Após a nomeação do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.

6. DO CANDIDATO QUE NECESSITAR DE ATENDIMENTO ESPECIAL

6.1. O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar no ato da inscrição via Internet os recursos especiais necessários e, ainda, encaminhar Laudo Médico (original ou cópia autenticada) que justifique o atendimento especial solicitado, devendo entregar em envelope A4, devidamente lacrado e etiquetado com o nome completo e CPF do candidato, no Protocolo da DAA/UEPA, sito na Rua do Una, nº 156, Bairro: Telégrafo, Belém - Pará, no horário de 8 às 14 horas ou enviar via SEDEX para o Protocolo da DAA/UEPA - Concurso SEFA (ATENDIMENTO ESPECIAL), Rua do Una, nº 156, Bairro: Telégrafo, CEP 66050-540, Belém - Pará, impreterivelmente no período de 06 a 28 de agosto de 2013.

6.1.1. O candidato que encaminhar os documentos via SEDEX, deverá comunicar sobre esse envio à UEPA através do e-mail concursosefa@uepa.br, dentro do mesmo período concedido para a entrega no Protocolo da DAA/UEPA.

6.2. Após o período constante do subitem anterior, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior.

6.3. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá, além de solicitar atendimento especial para esse fim, deverá levar um(a) acompanhante que ficará em local reservado, devidamente identificado(a) e autorizado(a) pela coordenação do local de prova, para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança, de acordo com a Lei Estadual nº 7.613/2012.

6.3.1. A candidata que for amamentar a criança será acompanhada pelo fiscal da UEPA até a sala onde estiver acomodada a criança e o(a) acompanhante e o período utilizado para a amamentação será compensado no tempo de duração da prova, conforme a Lei Estadual nº 7.613/2012.

6.3.2. A candidata que não levar acompanhante conforme estabelecido no subitem 6.3 não realizará as provas.

6.4. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. A UEPA não se responsabilizará por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao seu destino.

6.5. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo.

6.6. A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido, ou não, será publicada no Diário Oficial do Estado do Pará até o dia 11 de setembro de 2013 e disponibilizada no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos.

6.7. Excetua-se do disposto no subitem 5.14, o candidato cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifique a ampliação do tempo de duração das provas, o qual deverá ser requerido no ato da inscrição e juntando parecer de médico especialista que indique a necessidade de extensão do tempo em face da deficiência, a ser encaminhado para apreciação da UEPA, na forma do subitem 6.1 deste Edital.

6.7.1. A ampliação do tempo de duração das provas de que trata o subitem anterior será de 60 (sessenta) minutos.

6.8. Ao candidato deficiente visual (cego) será oferecida a possibilidade de realização de provas com a ajuda de ledor, que lhe prestará o auxílio necessário, que consiste:

a) na leitura das questões objetivas, assinalando na folha de respostas a alternativa indicada pelo candidato;

b) na realização das provas em sala especial a que somente terá acesso o candidato e o ledor e um fiscal, não sendo admitido o ingresso de qualquer outra pessoa.

6.9. Ao deficiente visual (amblíope) serão oferecidas provas ampliadas, com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

6.10. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade, somente admitido o atendimento especial no local de prova.

7. DAS PROVAS

7.1. O concurso, com classificação em âmbito estadual, visa ao provimento de vagas para os cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02 nas quantidades estabelecidas no subitem 2.1 deste Edital, cujo processo de seleção dar-se-á mediante o exame de conhecimentos por meio da aplicação de 3 (três) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo:

a) Prova 1 - Conhecimentos Gerais - 80 (oitenta) questões;

b) Prova 2 - Conhecimentos Básicos - 60 (sessenta) questões; e

c) Prova 3 - Conhecimentos Específicos - 60 (sessenta) questões.

7.2. A aplicação das provas objetivas citadas no subitem 7.1 deste Edital ocorrerá nas cidades de Altamira/PA, Belém/PA, Marabá/PA, Redenção/PA e Santarém/PA.

7.3. Os conteúdos programáticos das disciplinas previstas para o exame de conhecimentos (provas objetivas) para ambos os cargos, encontram-se descritos no Anexo II deste Edital, cujo número de questões será distribuído conforme os quadros a seguir:

a) AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS - CAT-AF-01

PROVAS

DISCIPLINAS

NÚMERO DE QUESTÕES

PESOS

PONTUAÇÃO PONDERADA

MÍNIMA POR DISCIPLINA (40%)

MÁXIMA POR PROVA

MÍNIMA DO CONJUNTO DAS PROVAS (60%)

1 - Conhecimentos Gerais - 80 Questões

D1 - Português

20

0,15

1,2

10

18

D2 -Matemática Financeira e Estatística

20

0,15

1,2

D3 -Atualidades

10

0,1

0,4

D4 -Administração Pública

15

0,1

0,6

D5 - Economia e Finanças Públicas

15

0,1

0,6

2 - Conhecimentos Básicos - 60 Questões

D6 - Direito (Administrativo, Civil e Penal)

10

0,1

0,4

10

D7 -Direito Constitucional

10

0,15

0,6

D8 - Direito Tributário I

15

0,2

1,2

D9 -Legislação Tributária do Estado do Pará I

15

0,2

1,2

D10 -Contabilidade Geral

10

0,15

0,6

3 - Conhecimentos Específicos - 60 Questões

D11 -Direito Tributário II

15

0,2

1,2

10

D12 - Legislação Tributária do Estado do Pará II

15

0,2

1,2

D13 - Contabilidade Avançada e de Custos

10

0,15

0,6

D14 - Auditoria

10

0,15

0,6

D15 -Tecnologia da Informação

10

0,1

0,4

b) FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS - CAT-F-02

PROVAS

DISCIPLINAS

NÚMERO DE QUESTÕES

PESOS

PONTUAÇÃO PONDERADA

MÍNIMA POR DISCIPLINA (40%)

MÁXIMA POR PROVA

MÍNIMA DO CONJUNTO DAS PROVAS (60%)

1 - Conhecimentos Gerais - 80 Questões

D1 - Português

20

0,15

1,2

10

18

D2 - Matemática Financeira e Estatística

20

0,15

1,2

D3 - Atualidades

10

0,1

0,4

D4 - Administração Pública

15

0,1

0,6

D5 - Economia e Finanças Públicas

15

0,1

0,6

2 - Conhecimentos Básicos - 60 Questões

D6 - Direito (Administrativo, Civil e Penal)

10

0,1

0,4

10

D7 - Direito Constitucional

10

0,15

0,6

D8 - Direito Tributário I

15

0,2

1,2

D9 - Legislação Tributária do Estado do Pará I

15

0,2

1,2

D10 - Contabilidade Geral

10

0,15

0,6

3 - Conhecimentos Específicos - 60 Questões

D11 - Direito Tributário II

20

0,15

1,2

10

D12 - Legislação Tributária do Estado do Pará II

30

0,2

2,4

D13 - Tecnologia da Informação

10

0,1

0,4

7.4. Será considerado APROVADO nas provas objetivas o candidato que, cumulativamente e nessa ordem:

a) tenha obtido, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos pontos ponderados em cada uma das disciplinas que integram as provas objetivas 1, 2 e 3;

b) tenha obtido, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do somatório dos pontos ponderados do conjunto das provas objetivas 1, 2 e 3; e

c) tenha alcançado até a 110ª (centésima décima) colocação no cargo a que tiver concorrido, em decorrência do somatório dos pontos ponderados obtidos nas provas objetivas, observados os critérios de desempate constantes do item 10 deste Edital.

7.4.1. Será considerado aprovado e classificado o candidato posicionado até a 100ª (centésima) colocação do cargo ao qual concorreu.

7.4.2. Será considerado aprovado e não classificado, integrando o cadastro de reserva, correspondente a 10% (dez por cento) do número de vagas ofertadas, o candidato posicionado a partir da 101ª (centésima primeira) até a 110ª (centésima décima) colocação do cargo a qual concorreu.

7.5. Será considerado ELIMINADO do concurso, para todos os efeitos, o candidato que não atender a todos os critérios de aprovação fixados no subitem 7.4.

7.6. As provas objetivas terão caráter seletivo, eliminatório e classificatório, e serão compostas de questões que avaliarão conhecimentos, habilidades e competências, valorizando a capacidade de raciocínio do candidato.

7.7. As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com cinco (5) opções e uma única alternativa correta, de acordo com o comando da questão, observados os pesos e os pontos ponderados que trata o subitem 7.3.

7.8. O candidato deverá transcrever as respostas das questões das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas, não havendo em hipótese alguma substituição deste cartão.

7.9. Será de inteira responsabilidade do candidato a perda dos pontos das questões cujas marcações sejam feitas incorretamente no Cartão de Respostas, tais como dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e/ou campo de marcação não preenchido integralmente.

7.10. O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de ser eliminado do certame no caso de impossibilidade de realização da leitura óptica, disso decorrente.

7.11. Não será permitido que as marcações no Cartão de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim, nos termos do subitem 6.9 deste Edital. Neste caso, o candidato será acompanhado por fiscal da UEPA devidamente treinado.

7.12. O candidato terá seu Cartão de Respostas corrigido por meio de processamento eletrônico.

7.13. Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos em até 48 horas após a realização das provas.

8. DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1. As provas objetivas para os cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02 serão aplicadas simultaneamente nas cidades de Altamira/PA, Belém/PA, Marabá/PA, Redenção/PA e Santarém/PA, em conformidade com a opção do candidato no ato da inscrição, nas seguintes datas, horários e tempo de duração assim definidos:

a) Prova Objetiva 1 - Conhecimentos Gerais: no dia 28 de setembro de 2013, sábado, no horário de 13h às 18h, com duração de 5 (cinco) horas;

b) Prova Objetiva 2 - Conhecimentos Básicos: no dia 29 de setembro de 2013, domingo, no horário de 8h às 12h, com duração de 4 (quatro) horas; e

c) Prova Objetiva 3 - Conhecimentos Específicos: no dia 29 de setembro de 2013, domingo, no horário de 14h às 18h, com duração de 4 (quatro) horas.

8.2. Os locais de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Pará e disponibilizados na Internet, no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização de prova e o comparecimento no horário determinado.

8.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do Cartão de Confirmação de Inscrição e do documento de identificação original.

8.4. Serão considerados documentos oficiais de identificação, aqueles que contenham foto, tais como: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

8.5. Não serão aceitos como documentos oficiais de identificação: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de motorista (modelo antigo); carteiras de estudante; carteira de meia passagem; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados; qualquer um não especificado no subitem anterior.

8.6. Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identificação original, na forma definida no subitem 8.4 deste Edital, não poderá fazer a prova e será automaticamente excluído do concurso, ressalvado o disposto nos subitens 8.7 e 8.8 deste Edital.

8.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas objetivas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, o mesmo deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que o candidato será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinatura e de impressão digital em formulário próprio.

8.8. A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas tais como as relativas à fisionomia e/ou à assinatura do portador.

8.9. Para a segurança do candidato e a garantia da lisura do concurso, a UEPA poderá proceder como forma de identificação, a coleta da impressão digital de todos os candidatos no dia de realização da prova, assim como, proceder à revista por autoridade competente.

8.10. No dia da realização da Prova, se o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova pré-estabelecidos e mediante a apresentação do Cartão de Confirmação de Inscrição pelo candidato, a UEPA procederá a inclusão do referido candidato por meio do preenchimento de identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e se necessário de impressão digital em formulário próprio.

8.11. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização da prova após o horário fixado para o seu início.

8.12. O candidato só poderá retirar-se do local de realização da prova após sessenta (60) minutos do seu início.

8.12.1. A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção da prova e, conseqüentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

8.13. O candidato que se retirar do estabelecimento onde está realizando a prova objetiva não poderá retornar em hipótese alguma, durante a realização da prova objetiva da qual se retirou.

8.14. Não será permitida a entrada de candidato no local de prova portando arma, sob pena de ser eliminado do concurso.

8.15. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução da prova;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou aquele que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, tablet, etc;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação da prova, para com as autoridades presentes ou para com os demais candidatos;

e) recusar-se a entregar o material da prova ao término do tempo destinado à sua realização;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, levando o Cartão de Respostas ou o boletim de questões;

h) descumprir as instruções contidas no boletim de questões ou no Cartão de Respostas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

j) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros no concurso público;

k) for surpreendido usando óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro, etc;

l) não permitir a coleta de sua assinatura e/ou de sua impressão digital, quando solicitado pela coordenação do concurso.

8.15.1. A UEPA não disponibilizará espaço para a guarda de qualquer objeto, especialmente os citados no subitem anterior, no dia de realização da prova.

8.16. A UEPA não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

8.17. A qualquer tempo, se for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato utilizou quaisquer processos ilícitos, sua prova será anulada, acarretando automaticamente a sua eliminação do concurso.

8.18. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação da prova em razão de afastamento de candidato da sala de prova, mesmo que autorizado por motivo de força maior, salvo na hipótese prevista no subitem 6.3.1 deste Edital.

8.19. No dia de realização da prova não será fornecida, por qualquer membro da equipe de aplicação da prova e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo da prova e/ou a critérios de avaliação/classificação.

8.20. O Boletim de Questões será disponibilizado no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos, no prazo de até 48 horas após a sua realização.

8.21. Não serão dadas por telefone, informações a respeito de datas, de locais, e de horários de realização de prova, sendo de inteira responsabilidade do candidato, observar rigorosamente os Editais e comunicados na forma dos subitens 8.1 e 8.2 deste Edital, e as informações contidas no cartão de confirmação de inscrição.

8.22. Não será aplicada prova em local, data ou horário diferente dos predeterminados em edital ou em comunicado oficial, ressalvado o disposto no subitem 8.27 deste Edital.

8.23. O candidato não poderá retirar-se do local de realização da prova levando o Boletim de Questões.

8.24. O não comparecimento a qualquer uma das provas objetivas implicará na eliminação automática do candidato, não havendo possibilidade de realização de segunda chamada, mesmo em situações comprovadas de casos fortuitos e força maior.

8.25. Os três (03) últimos candidatos de cada sala de prova só poderão sair juntos, após registro e assinatura no relatório próprio do concurso.

8.26. Somente será permitido ao candidato copiar a marcação feita no Cartão de Respostas durante os sessenta minutos que antecedem o término das provas, em papel próprio fornecido pela UEPA.

8.27. O candidato que declarar, no ato da inscrição, crença religiosa que o impeça de realizar a prova no sábado na data e horário estabelecidos no subitem 8.1 deste Edital ou em Edital de Convocação a ser publicado posteriormente, deverá comparecer no local de realização da prova com a mesma antecedência mínima prevista para o horário definido neste Edital ou no Edital de Convocação.

8.27.1. O candidato deverá apresentar-se à sala da coordenação do local de prova e identificar a sua condição especial, para que seja providenciado o seu encaminhamento a um ambiente reservado, devidamente acompanhado de um fiscal designado pela UEPA, onde permanecerá incomunicável até o por do sol.

8.27.2. A aplicação da prova ao candidato de que trata o subitem 8.27 somente terá início às 18h e que após as instruções do fiscal, lhe será concedido o mesmo tempo de duração estabelecido no subitem 8.1 deste Edital para sua realização.

8.27.3. Durante o período de permanência em sala reservada, o candidato permanecerá incomunicável com os demais candidatos e não poderá utilizar qualquer outro meio de comunicação (telefone celular, notebook, walkman, Pager, smartphones ou outros equipamentos eletrônicos).

8.27.4. Não será permitida ao candidato a consulta de livros, códigos, manuais, notas, impressos não permitidos ou similares, durante o período de permanência em sala reservada.

8.28. O cronograma inicial para a realização deste concurso público é o descrito no Anexo III deste Edital, sujeito a alteração posteriores, devidamente motivadas.

8.29. Será publicada posteriormente por meio de Edital a relação nominal dos componentes da banca formuladora das questões das provas objetivas de que trata o item 7 deste Edital.

9. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

9.1. Todos os candidatos terão suas provas objetivas corrigidas por meio de processamento eletrônico do Cartão de Respostas.

9.2. Será considerada como correta a questão cuja alternativa marcada no cartão resposta corresponda ao gabarito oficial definitivo.

9.2.1. A pontuação ponderada do candidato em cada disciplina será igual ao número de questões corretas, multiplicadas pelo peso correspondente.

9.2.2. A pontuação do candidato em cada prova objetiva será igual a somatória da pontuação ponderada do conjunto das disciplinas que a compõe.

9.2.3. A pontuação final do candidato aprovado no concurso, conforme disposto no subitem 7.4, será igual à soma das pontuações ponderadas obtidas no conjunto das provas objetivas.

9.3 Os candidatos aprovados no concurso serão ordenados por cargo de acordo com os valores decrescentes das pontuações finais, observados os critérios de desempate do item 10 deste Edital.

10. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1. Apurada a pontuação final e na hipótese de empate entre os candidatos, serão adotados os seguintes critérios de desempate, na respectiva ordem:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) tenha obtido o maior número de pontos ponderados, sucessivamente e nessa ordem, das Disciplinas D8, D10, D9 e D4;

c) tenha obtido o maior número de pontos ponderados na prova 3 (Conhecimentos Específicos);

d) pertencer ao serviço público estadual, conforme disposto no §1º do artigo 10 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (RJU);

e) pertencer ao serviço público estadual com maior tempo de serviço público, contados em anos, meses e dias, até a data de publicação deste edital, conforme disposto no §1º do artigo 10 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994 (RJU);

f) possuir maior idade, considerando-se o dia, o mês e o ano de nascimento, contados até a data da publicação deste Edital.

10.2. O candidato, se convocado em edital específico, deverá apresentar no período de 30 a 31 de outubro de 2013 os documentos necessários à comprovação de idade e de tempo de Serviço Público Estadual, para efeito de desempate, conforme os critérios definidos no subitem 10.1.

10.3. Para comprovar o exercício de atividade na Administração Pública Estadual será solicitado dos candidatos empatados, conforme subitem 10.2, certidão ou declaração de tempo de serviço, emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos do local onde o candidato exerça a atividade.

11. DOS RECURSOS

11.1. É facultado a qualquer candidato interpor impugnações e/ou recursos pessoalmente ou por procurador com poderes específicos a respeito de atos e resultados parciais ou finais deste Concurso Público, podendo fazê-lo no prazo máximo de 02 (dois dias) úteis a partir da data da ocorrência do fato ou da publicação do ato questionado, desde que:

a) o faça através do Protocolo da DAA/UEPA, sito na Rua do Una, nº 156, Bairro: Telégrafo, Belém - Pará, no horário de 8 às 14 horas, em envelope A4, devidamente lacrado e etiquetado com o nome completo e CPF do candidato, ou enviar via SEDEX para o Protocolo da DAA/UEPA - Concurso SEFA (RECURSOS), Rua do Una, nº 156, Bairro: Telégrafo, CEP 66050-540, Belém - Pará; e

b) instrua o pedido com argumentos consistentes, podendo juntar documentos que subsidiem o recurso interposto.

11.1.1. O candidato que encaminhar os documentos citados na letra "a" do subitem 11.1 deste Edital via SEDEX, deverá comunicar sobre esse envio à UEPA através do e-mail concursosefa@uepa.br, dentro do mesmo período concedido para a entrega no protocolo da DAA/UEPA.

11.2. O Recurso ou Impugnação interposto fora do prazo definido no subitem 11.1 deste Edital, ou que não contenha fundamentação do pedido a respeito do fato ou do ato contestado, não será conhecido e receberá indeferimento liminar deste ato, não cabendo novo recurso.

11.3. O Recurso ou Impugnação conhecido será apreciado pela UEPA.

11.4. Se houver anulação e/ou retificação de questões do gabarito oficial preliminar das provas objetivas, as mesmas serão divulgadas no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos, quando da divulgação do gabarito oficial definitivo.

11.5. A pontuação relativa às questões anuladas do gabarito oficial preliminar das provas objetivas será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12. DA LOTAÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS

12.1. A lotação do candidato aprovado dentro do limite das vagas ofertadas por este Concurso Público será definida de acordo com a ordem de classificação do resultado final, observada a indicação por ordem de preferência das unidades fazendárias onde pretende exercer suas atividades, manifestada por ocasião do ato de inscrição, conforme subitem 3.4.

12.2. O candidato aprovado na condição especial de Pessoa com Deficiência (PcD) terá preferência em sua lotação, respeitada a alternância de vagas de 1:1 (um para um) com os demais candidatos.

12.3. Caberá ao Secretário de Estado da Fazenda a publicação do ato que homologará a lotação dos servidores, conforme estabelece o art. 52 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

12.4. No prazo de validade do concurso público, não será mais observada a indicação por ordem de preferência de lotação do candidato aprovado do cadastro de reserva que vier a ser nomeado para ocupar vaga aberta por servidor que ingressou por meio de aprovação neste concurso em unidade abrangida pelo Anexo IV deste Edital.

12.5. Após a homologação do resultado final do certame e a investidura no cargo, o candidato já na condição de servidor participará de curso de formação, requisito necessário ao exercício das atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-AF-01 e de Fiscal de Receitas Estaduais - CAT-F-02, conforme estabelece o artigo 49, III da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

12.5.1. O curso de formação terá o mínimo de 160 (cento e sessenta) horas/aula e será realizado na cidade de Belém - PA ou em pólos descentralizados, localizados nos municípios do interior do estado, podendo ser ministrado, inclusive aos sábados, domingos e feriados e, ainda, em horário noturno.

12.5.2. Concluído o curso de formação, o candidato, na condição de servidor, se apresentará à unidade administrativa na qual foi lotado, as suas expensas, para exercer as atribuições do cargo.

12.6. Somente terá direito a requerer a remoção da lotação inicial o servidor que adquirir a condição de estável, conforme estabelece o caput do art. 41 da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 54 da Lei Complementar nº 078, de 28 de dezembro de 2011.

13. DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

13.1. O concurso público terá validade de 01 (um) ano, a contar da publicação da Homologação do Concurso no Diário Oficial do Estado do Pará, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

14. DOS ENDEREÇOS DOS ÓRGÃOS CITADOS NESTE EDITAL

14.1. Diretoria de Acesso e Avaliação - DAA/UEPA - Rua do Una, nº 156 (Entre Djalma Dutra e José Pio) Bairro: Telégrafo, CEP 66050-540, Belém - Pará - http://paginas.uepa.br/concursos.

14.2. Secretaria de Estado de Administração - SEAD - Travessa do Chaco, Nº 2350 - Bairro Marco - CEP: 66.093-542 - Belém - Pará - www.sead.pa.gov.br.

14.3. Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA - Av. Visconde de Souza Franco. Nº. 110 - Reduto - CEP: 66035-000 Belém/Pará - www.sefa.pa.gov.br.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o concurso público contidas neste Edital e em outros a serem publicados.

15.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este concurso público no Diário Oficial do Estado do Pará e disponibilizados na Internet, no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos.

15.3. A aprovação no concurso público dentro do número de vagas gera para o candidato direito subjetivo à nomeação. Durante o período de validade do concurso, a SEFA/PA reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentário-financeira até o número de vagas existentes, na conformidade do disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988.

15.4. A convocação do candidato aprovado obedecerá rigorosamente à ordem de classificação final do concurso público.

15.5. O resultado final do concurso será homologado pela Secretaria de Estado de Administração - SEAD, com publicação no Diário Oficial do Estado do Pará, e disponibilizado no endereço eletrônico http://paginas.uepa.br/concursos.

15.6. Enquanto estiver participando do concurso público, o candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à UEPA, por meio de requerimento, a ser enviado à Central de Atendimento da UEPA - Concurso SEFA (Diretoria de Acesso e Avaliação- DAA/UEPA - Reitoria - Rua do Una, nº 156, Bairro: Telégrafo, CEP 66050-540, Belém - Pará), e, se aprovado, junto à SEAD. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço.

15.7. A SEAD, UEPA e SEFA não arcarão com quaisquer despesas de deslocamento de candidato para a realização das provas e/ou mudança de domicílio para a investidura no cargo, bem como despesas relacionadas à participação no curso de formação.

15.8. A SEAD, UEPA e SEFA não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializadas, referentes à preparação de candidato a este Concurso Público.

15.9. Decorrido 1 (um) ano após a homologação do Resultado Final, e não se caracterizando qualquer óbice, é facultada a reciclagem das provas e demais registros escritos, mantendo-se, porém, pelo prazo de validade do concurso, os registros eletrônicos.

15.10. Fica assegurada a fiscalização do concurso público, em todas as suas fases, pelas entidades sindicais representativas de servidores públicos, conforme §3º do Art. 11 da Lei Estadual nº 5.810/94.

15.11. Toda documentação comprobatória enviada via SEDEX, junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, será considerada como válida quando postada dentro das datas estabelecidas neste Edital.

15.12. Não será fornecido ao candidato, pela UEPA, qualquer documento comprobatório de classificação no concurso público, valendo para este fim a homologação divulgada no Diário Oficial do Estado do Pará.

15.13. Legislações com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.

15.14. Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por meio de outro Edital.

15.15. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso, em conjunto com a UEPA.

15.16. O foro da Comarca de Belém - PA é o competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas com respeito ao presente Edital e respectivo Concurso Público.

15.17. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GERSON BRITO DA ROCHA
Presidente da Comissão

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

1 - AUDITOR FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS - CAT-AF-01:

I - executar a política de fiscalização e auditoria de tributos e demais receitas de competência da Administração Tributária, inclusive no que se refere ao exame da escrita, livros e documentos fiscais e contábeis, inventário de mercadorias, demonstrações contábeis e financeiras, confeccionados e/ou declarados por quaisquer meios, além de ações que visem coibir a evasão ou fraude no pagamento de tributos e demais receitas estaduais;

II - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e não tributário;

III - elaborar e proferir decisão em processo do contencioso administrativo tributário;

IV - analisar as propostas apresentadas pelas entidades empresariais e de classes, bem como orientá-las quanto à interpretação da legislação tributária estadual;

V - emitir pareceres e opinar sobre questões de arrecadação, fiscalização e legislação tributária, observada a competência da Procuradoria Geral do Estado;

VI - propor e/ou opinar quanto a regimes especiais de tributação;

VII - emitir parecer em processos de restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos;

VIII - assessorar o representante do Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

IX - representar o Estado na Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE e em grupos de trabalho e conselhos técnicos e/ ou deliberativos da Administração Tributária;

X - realizar estudos visando aprimorar e subsidiar as ações fiscais;

XI - apresentar subsídios necessários às decisões superiores, quanto à adequação das políticas tributária, fiscal, financeira e de arrecadação, compatibilizando-as com as demais medidas em execução, em termos de desenvolvimento estadual;

XII - promover estudos e análises sobre o alcance e repercussão da carga tributária na conjuntura estadual, examinando os reflexos e questões surgidas na aplicação da legislação tributária, objetivando sua uniformidade;

XIII - assessorar autoridades fazendárias estaduais e órgãos de arrecadação e fiscalização em assuntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual;

XIV - elaborar pesquisas e análises relacionadas com a administração tributária e estatística econômica e financeira do Estado, e propor medidas tendentes a aperfeiçoar o Sistema Tributário;

XV - realizar estudos comparativos da legislação tributária estadual com a de outros Estados e da União, visando ao aperfeiçoamento, modificação, adequação e correção de distorções porventura existentes no Sistema Tributário Estadual;

XVI - analisar, revisar e supervisionar trabalhos executados por setores subordinados, discutindo alternativas, com vistas a solucionar os problemas apresentados;

XVII - prestar assessoramento técnico, inspecionar, acompanhar e avaliar os resultados das atividades arrecadadoras e fiscais dos órgãos de arrecadação estadual;

XVIII - exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado;

XIX - elaborar a programação de arrecadação de receitas estaduais, tendo em vista a política e diretrizes da Administração Estadual;

XX - realizar a fiscalização de tributos e demais receitas estaduais;

XXI - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infringências à legislação pertinente;

XXII - proceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias;

XXIII - participar da elaboração e execução de programas de treinamento;

XXIV - realizar a auditoria da rede bancária credenciada arrecadadora das receitas estaduais;

XXV - emitir pareceres e manifestações em processos de sua competência, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

2 - FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS - CAT-F-02:

I - auxiliar autoridades fazendárias e extrafazendárias do Estado em assuntos atinentes ao Sistema Tributário Estadual;

II - realizar a fiscalização de mercadorias em trânsito;

III - executar tarefas de fiscalização auxiliares ao exercício das atribuições especificadas nos incisos I, XX e XXIV do art. 29 desta Lei Complementar, na forma do disposto em regulamento;

IV - identificar e avaliar distorções nas atividades relacionadas à fiscalização, objetivando corrigi-las e aumentar a eficiência da ação fiscalizadora;

V - propor medidas destinadas a aperfeiçoar o método de previsão, análise e avaliação da receita tributária;

VI - propor medidas objetivando a integração do Sistema Fiscal do Estado;

VII - receber, registrar e controlar a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais;

VIII - lavrar certidões à vista dos assentamentos em livros, documentos e demais papéis das unidades de fiscalização da Fazenda Estadual e distribuir notificações e demais expedientes;

IX - participar da elaboração de instruções, com vistas a orientar a execução de programas de fiscalização;

X - promover estudos com vistas ao aprimoramento da atividade fiscalizadora, no âmbito de sua competência;

XI - supervisionar equipes e grupos de trabalhos específicos no exercício de ação fiscalizadora dos tributos, no âmbito de sua competência;

XII - exercer a chefia de unidade administrativa da estrutura oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, quando designado;

XIII - preparar documentos de arrecadação de tributos estaduais e verificar documentos fiscais;

XIV - prestar orientação e esclarecimentos sobre legislação tributária, em ação direta ou em plantão fiscal;

XV - lavrar Termos de Apreensão de Mercadorias e/ou Documentos encontrados em desacordo com a legislação vigente;

XVI - avaliar a ação fiscalizadora, mediante instrumentos de controle, no âmbito de sua competência;

XVII - proceder à fiscalização, nos portos e aeroportos, de mercadorias importadas e exportadas, bem como fiscalizar o embarque e desembarque dessas mercadorias;

XVIII - constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativo às infringências à legislação tributária, na fiscalização de mercadorias em trânsito;

XIX - realizar atividades preparatórias à elaboração de minuta de julgamento em primeira instância e ao julgamento em segunda instância, em processo do contencioso administrativo tributário, inclusive diligências no âmbito de sua competência;

XX - representar o Estado em grupos de trabalho vinculados à Comissão Técnica Permanente - COTEPE, e em outros grupos ou conselhos técnicos e/ou deliberativos da Administração Tributária;

XXI - emitir parecer em processos de restituição, nos casos em que estes prescindam de realização de ação fiscal;

XXII - participar da elaboração e execução de programas de treinamento;

XXIII - emitir pareceres e manifestações em processos de sua competência, e executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1 - AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CAT-AF-01

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS:

PORTUGUÊS

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

MATEMÁTICA FINANCEIRA / ESTATÍSTICA

Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.

ATUALIDADES

Sociedade brasileira: panorama da política e da economia nacional; cultura: artes, música, literatura; jornais, revistas e televisão. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Cultura internacional. Panorama da política e da economia internacional contemporânea. Economia e geografia econômica do Estado do Pará.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. Parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Controle e Desempenho. Transparência. Desconcentração e descentralização administrativa. Governabilidade, Governança e Accountability. Gestão Pública Empreendedora. Modernização da gestão contemporânea e modelo de gestão pública por resultados. Políticas públicas e monitoramento de resultados. Mensuração de desempenho controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública.

ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

Economia da Tributação: A necessidade econômica da tributação, Formas de Tributação: Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificação dos impostos: Impostos indiretos: Impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax). Tributação e eficiência, conceituação econômica de eficiência: eficiência de Pareto. O peso morto da tributação. Determinantes do Peso Morto: elasticidades de oferta e demanda. Tributação Ótima sobre mercadorias: a regra de Ramsey. Curva de Laffer. Tributação e equidade: o trade-off entre eficiência e equidade.Implicações da regra de Ramsey sobre a equidade, critérios de equidade:capacidade contributiva, critério do beneficio. Efeitos distributivos dos impostos: incidência econômica dos tributos. Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio. Política tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto. A função estabilizadora do sistema tributário: a política fiscal e estabilizadores automáticos. Incidência econômica e efeitos distributivos dos impostos sobre a riqueza e o patrimônio, incidência e efeitos distributivos dos impostos sobre a propriedade. Fianças Publicas e o Sistema Federativo: O modelo de Tiebout, Federalismo Ótimo: Vantagens e Desvantagens de um Sistema Descentralizado.Impostos sobre valor adicionado X impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos X impostos não cumulativos. Noções de Microeconomia: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restrição orçamentária, preferências, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medida de bem estar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limites das soluções privadas ao problema das externalidades. Política Publica para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças Negociáveis para Poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: Bens Rivais e não Rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns. Noções de Macroeconomia: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo,investimento, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real X PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária: operações de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de Política Fiscal. Política Monetária: instrumentos de Política Monetária. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesiano. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante X flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradebles) e bens não comercializáveis (non tradebles). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS BÁSICOS

DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração. Agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação.Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade. Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Lei nº 10.520/2002. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado Do Pará (Lei Complementar Estadual nº 58/06 e alterações). Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/94). Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). DIREITO CIVIL: A Lei: vigência no tempo e no espaço. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. Das diferentes classes de bens. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil.Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria Geral dos contratos. Espécies de contratos. Contratos do Código Civil. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha. Separação Extrajudicial (Lei n.º 11.441/2007). Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Empresário e sociedade. Sociedades anônimas (Lei n º 6.404/76 e alterações). Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei n.º 11.101/2005. DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra, a inviolabilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio, a fé pública e a administração pública. Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65 e alterações. Enriquecimento ilícito. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 e alterações. Crimes contra o sistema financeiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito.Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado do Pará. Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à justiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública. Direitos Humanos. Direito constitucional internacional. Tratados Internacionais: regime jurídico. Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos. Sistemas e instrumentos de proteção dos direitos humanos. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.

DIREITO TRIBUTÁRIO I

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ I

ICMS: Leis Complementares Federais n.º 24/75, n.º 87/96, n.º 116/03 e 123/06 e respectivas alterações. Lei Complementar Estadual n.º 58/06. Lei Estadual nº 5.530/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei n.º 6.182/98 e alterações e Decreto n.º 3.578/99 (Regimento Interno do TARF). IPVA: Lei n.º 6.017/96 e alterações e Decreto n.º 2.703/06 e alterações. ITCMD: Lei Estadual n.º 5.529/89 e alterações e Decreto n.º 154/11 e alterações. Taxas: Lei n.º 5.055/82 e alterações e Lei n.º 7.591/11 e alterações.

CONTABILIDADE GERAL

Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura: Atos e fatos administrativos; Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil; Variação do patrimônio líquido - receita, despesa, ganhos e perdas; Apuração dos resultados; Regimes de apuração - caixa e competência; Escrituração contábil - lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. Fatos contábeis - permutativos, modificativos e mistos. Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido; Demonstrações contábeis - Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado; Notas explicativas às demonstrações contábeis - conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09; Estoques - tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. Apuração do custo das mercadorias vendidas; Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. Conceitos sobre o SPED Contábil. Sociedades empresariais e não empresariais. Código Civil - Lei n.º 10.406/2002, artigos 1179 a 1195; Aspectos contábeis do Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Em especial: A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade; Aspectos intrínsecos e extrínsecos dos livros contábeis: Ênfase nos livros contábeis Diário - Diário auxiliar - Razão Sintético e Razão Analítico. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

PROVA 3 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Convênios interestaduais - Lei Complementar n.º 24/75. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemática, teleológica e outras.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ II

ICMS: Leis Complementares Federais n.º 24/75, n.º 87/96, n.º 116/03 e 123/06 e respectivas alterações. Lei Complementar Estadual n.º 58/06. Lei Estadual nº 5.530/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei n.º 6.182/98 e alterações e Decreto n.º 3.578/99 (Regimento Interno do TARF). IPVA: Lei n.º 6.017/96 e alterações e Decreto n.º 2.703/06 e alterações. ITCMD: Lei Estadual n.º 5.529/89 e alterações e Decreto n.º 154/11 e alterações. Taxas: Lei n.º 5.055/82 e alterações e Lei n.º 7.591/11 e alterações.

CONTABILIDADE AVANÇADA E DE CUSTOS

Contabilidade Avançada: Conteúdo integral da disciplina Contabilidade Geral da Prova de Conhecimentos Básicos deste Edital e ainda: Critérios de avaliação e baixas das contas do Ativo - Investimentos, Imobilizado e Intangível. Contabilização de vendas, compras, devoluções, abatimentos, despesas e receitas operacionais e outras receitas e despesas. Consolidação das Demonstrações Contábeis: Conceito e objetivos da consolidação, procedimentos e critérios contábeis aplicados, obrigatoriedade e divulgação. Reorganização e reestruturação de empresas: Incorporação, fusão, cisão e extinção de empresas - Aspectos contábeis, fiscais, legais e societários da reestruturação social. Redução ao valor recuperável de ativos: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.292/2010 do CFC. Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução n.º 1.295/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Filiais, agências, sucursais ou dependências no exterior. Conversão das demonstrações de uma entidade no exterior. Ativo intangível: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução n.º 1.303/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Reconhecimento e mensuração. Reconhecimento de despesa. Mensuração após reconhecimento. Vida útil. Ativo intangível com vida útil definida e indefinida. Recuperação do valor contábil - perda por redução ao valor recuperável de ativos. Baixa e alienação. Operações de arrendamento mercantil: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.304/2010 do CFC. Custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução n.º 1.313/2010 do CFC. Conceitos e procedimentos: Contabilização das captações de recursos para o capital próprio, da aquisição de ações de emissão própria (ações em tesouraria), captação de recursos de terceiros e contabilização temporária dos custos de transação. Subvenção e assistência governamentais: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.305/2010 do CFC. Ajuste a valor presente: Objetivo, alcance, definições, procedimentos, divulgação e demais aspectos objeto da Resolução nº 1.151/09 do CFC.

(Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

Contabilidade de Custos: Funções da contabilidade de custos, financeira e gerencial. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, métodos de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas aplicáveis a custos. Evidenciação das contas patrimoniais e de resultados relacionadas a custos nas Demonstrações contábeis das indústrias. Métodos de custeio: custeio por absorção e custeio variável. Critérios de rateio e departamentalização dos custos. Avaliação dos estoques de produtos em elaboração, produtos acabados e produção equivalente. Apuração do custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e formas de contabilização. Custeio e controle dos materiais diretos: Custo de aquisição, inventários, critérios de avaliação e identificação do consumo de materiais e tratamento das perdas. Custeio, controle e tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil, taxas de aplicação, análise das variações e controle dos custos indiretos de fabricação. Sistemas de produção: Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. Avaliação de estoques na produção contínua. Conceito de produção equivalente. Sistema de controles dos custos: custo padrão e custo por estimativa. Tratamento contábil e análise das variações. Critérios de avaliação dos produtos em elaboração e dos produtos acabados. Tratamento das perdas e adições de unidades produzidas. Custeio da produção conjunta: Coprodutos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Custeio direto ou variável: Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição e retorno sobre o investimento. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Alterações dos custos fixos e variáveis e sua influência no ponto de equilíbrio. Custeio baseado em atividades - ABC - Activity Based Costing. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

AUDITORIA

Auditoria: conceitos e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Procedimentos de auditoria. Testes de observância. Testes substantivos. Papéis de trabalho e documentação de auditoria. Normas de execução dos trabalhos de auditoria. Planejamento da auditoria. Fraude e erro. Relevância na auditoria. Riscos da auditoria. Supervisão e controle de qualidade. Estudo e avaliação do sistema contábil e de controles internos. Continuidade normal dos negócios da entidade. Amostragem: tamanho, tipos e avaliação dos resultados. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Contingências. Transações e eventos subsequentes. Evidência em auditoria. Avaliação do negócio. Carta de responsabilidade da administração. Pareceres de auditoria. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião, parágrafo de ênfase. Princípios fundamentais de contabilidade e estrutura conceitual para a elaboração e apresentação das demonstrações contábeis: Resolução do Conselho Federal de Contabilidade - CFC n.º 750/93 alterada pela Resolução CFC n.º 1.282/2010; Resolução CFC n.º 1.374/2011. Contabilidade Regulatória - RN n.º 396/2010 emitida pela ANEEL. Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC n.º 06-Operações de Arrendamento Mercantil; CPC n.º 07- Subvenção e Assistência Governamentais; CPC n.º 12-Ajuste a Valor Presente; CPC n.º 16-Estoques; CPC n.º 27- Ativo Imobilizado e CPC n.º 30-Receitas. Prova digital: Medida Provisória nº 2200-2 de24/10/2001 - Assinatura digital - certificação digital - criptografia; Nota Fiscal Eletrônica - NF-e: Ajuste SINIEF 07/2005; Escrituração Fiscal Digital - EFD: Ajuste SINIEF 02/2009.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Gerência de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBOK. Planejamento e controle de métricas de projeto. Planejamento e avaliação de iterações. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Governança de TI: Alinhamento estratégico entre Área de TI e Negócios. Políticas e procedimentos. Análise SWOT. BSC - Balanced Scored. Banco de Dados: Conceitos básicos. Aplicações WEB: Portais corporativos e colaborativos. Segurança da Informação: Conceitos básicos. Certificação digital. Criptografia. Assinatura digital. Redes: Conceito de rede. Acesso remoto e rede Wireless. Business Intelligence (BI): Conceitos de Datawarehouse. Conceitos de DataMining.

2 - FISCAL DE RECEITAS ESTADUAIS - CAT-F-02:

PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS:

PORTUGUÊS

Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto.

MATEMÁTICA FINANCEIRA / ESTATÍSTICA

Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Capitalização contínua. Descontos: simples, composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição e de variabilidade. Probabilidades: conceito, axiomas e distribuições (binominal, normal, poisson, qui-quadrado). Inferência estatística. Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem, incluindo estimativas de parâmetros. Intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão.

ATUALIDADES

Sociedade brasileira: panorama da política e da economia nacional; cultura: artes, música, literatura; jornais, revistas e televisão. O desenvolvimento urbano brasileiro. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. Cultura internacional. Panorama da política e da economia internacional contemporânea. Economia e geografia econômica do Estado do Pará.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Evolução da administração pública no Brasil (após 1930). Reformas Administrativas. Análise crítica aos modelos de gestão pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Conceitos de Eficiência, Eficácia e Efetividade aplicados à Administração Pública: avaliação e mensuração do desempenho governamental. Parceria entre governo e sociedade, ouvidorias, governança interna e externa. Controle e Desempenho. Transparência. Desconcentração e descentralização administrativa. Governabilidade, Governança e Accountability. Gestão Pública Empreendedora. Modernização da gestão contemporânea e modelo de gestão pública por resultados. Políticas públicas e monitoramento de resultados. Mensuração de desempenho controles, indicadores de produtividade. Tendências de modernização e novos modelos de gestão da administração pública.

ECONOMIA E FINANÇAS PÚBLICAS

Economia da Tributação: A necessidade econômica da tributação, Formas de Tributação: Impostos, taxas e contribuições de melhoria. Classificação dos impostos: Impostos indiretos: Impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax). Tributação e eficiência, conceituação econômica de eficiência: eficiência de Pareto. O peso morto da tributação. Determinantes do Peso Morto: elasticidades de oferta e demanda. Tributação Ótima sobre mercadorias: a regra de Ramsey. Curva de Laffer. Tributação e equidade: o trade-off entre eficiência e equidade.Implicações da regra de Ramsey sobre a equidade, critérios de equidade:capacidade contributiva, critério do beneficio. Efeitos distributivos dos impostos: incidência econômica dos tributos. Tributação e estruturas de mercado: incidência de impostos em concorrência perfeita e monopólio. Política tributária: como os impostos influem nas decisões de consumo, poupança e gasto. A função estabilizadora do sistema tributário: a política fiscal e estabilizadores automáticos. Incidência econômica e efeitos distributivos dos impostos sobre a riqueza e o patrimônio, incidência e efeitos distributivos dos impostos sobre a propriedade. Fianças Publicas e o Sistema Federativo: O modelo de Tiebout, Federalismo Ótimo: Vantagens e Desvantagens de um Sistema Descentralizado.Impostos sobre valor adicionado X impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos X impostos não cumulativos. Noções de Microeconomia: O Mercado: as curvas de oferta, demanda e o equilíbrio de mercado. Estática comparativa, alocação eficiente. Restrição orçamentária, preferências, utilidade e escolha do consumidor. Efeitos dos impostos e subsídios sobre a escolha do consumidor. Elasticidades: preço da demanda, renda da demanda e cruzada. Bens normais, bens inferiores, bens de luxo. Bens complementares e substitutos. O excedente do consumidor e do produtor, variações do nível de excedente como medida de bem estar. A escolha do nível de produção, maximização de lucros: restrições tecnológicas, rendimentos decrescentes, curto e longo prazos em microeconomia. Curvas de custos: custos variáveis, fixos, médios e marginais. Oferta da empresa e do Mercado. Concorrência Perfeita: o significado econômico de lucro zero. Monopólio: maximização dos lucros em monopólio. Falhas de Mercado: Externalidades e ineficiência de mercado. Externalidades positivas e negativas. Soluções privadas para o problema das externalidades. Teorema de Coase. Custos de Transação e os limites das soluções privadas ao problema das externalidades. Política Publica para as externalidades: Regulamentação. Impostos e subsídios de Pigou e seus efeitos sobre a eficiência de mercado. Licenças Negociáveis para Poluir. Bens Públicos e Recursos Comuns: Bens Rivais e não Rivais, bens excludentes e não excludentes. O Problema do Carona. Recursos comuns: conceituação e exemplos, a tragédia dos comuns. Noções de Macroeconomia: Fluxo Circular da Renda, Contabilidade nacional. Mensurando a Renda Nacional: os agregados macroeconômicos: consumo, investimento, gastos do governo, exportações líquidas. Determinação do produto de equilíbrio, investimento e poupança, a curva IS. PIB real X PIB nominal, Deflator do PIB. Inflação: conceitos e formas de mensuração, correção monetária utilizando índices de inflação. Mercados Financeiros: Demanda e Oferta por moeda, Instrumentos de gestão da política monetária:operações de mercado aberto, redesconto bancário, reservas do Bacen. Bancos Comerciais e a oferta de moeda: o multiplicador bancário. O equilíbrio no mercado monetário, determinação da taxa de juros da economia. A curva LM, taxa de juros real e taxa de juros nominal. O modelo IS-LM: a relação entre o mercado de bens e o mercado financeiro. Política Fiscal: instrumentos de Política Fiscal. Política Monetária: instrumentos de Política Monetária. O modelo de oferta e demanda agregada e sua interação com o modelo IS-LM. O efeito dos déficits orçamentários do governo sobre a taxa de juros de equilíbrio, o efeito expulsão e o multiplicador keynesiano. Macroeconomia das Economias Abertas: Taxa de câmbio nominal, real e efetiva e paridade do poder de compra. O Comportamento da balança comercial e do fluxo de capitais como determinantes da taxa de câmbio. Efeitos da política monetária sobre a taxa de câmbio em um regime de câmbio flutuante. Regimes de Câmbio: câmbio flutuante X flutuação suja. Política cambial e inflação: bens comercializáveis (tradebles) e bens não comercializáveis (non tradebles). Choques de oferta e suas implicações para o nível de inflação.

PROVA 2 - CONHECIMENTOS BÁSICOS

DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da administração. Agentes da Administração. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência. Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos. Conceitos e requisitos. Classificação. Espécies. Validade. Formalidade. Motivação. Revogação. Anulação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade. Contratos Administrativos. Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão. Licitação (Lei nº 8.666/93) - Finalidade, princípios e objeto da licitação. Lei nº 10.520/2002. Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Comparação entre o controle administrativo e judiciário. Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado Do Pará (Lei Complementar Estadual nº 58/06 e alterações). Princípios do Processo Administrativo. A responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/94). Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação). DIREITO CIVIL: A Lei: vigência no tempo e no espaço. Das pessoas. Pessoas naturais e jurídicas. Domicílio civil. Das diferentes classes de bens. Fatos e atos jurídicos. Validade e defeitos dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Atos ilícitos. Direito das Coisas. Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias. Teoria Geral das obrigações. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. As formas de extinção das obrigações. A inexecução das obrigações. Transmissão das Obrigações. Fontes das obrigações. Contratos, atos unilaterais e responsabilidade civil. Responsabilidade contratual e extracontratual. Teoria Geral dos contratos. Espécies de contratos. Contratos do Código Civil. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Regimes de bens entre cônjuges. Inventário e partilha. Separação Extrajudicial (Lei n.º 11.441/2007). Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. Do direito de empresa. Empresário e sociedade. Sociedades anônimas (Lei n º 6.404/76 e alterações). Estabelecimento. Do registro, nome empresarial, gerente, contabilistas e outros auxiliares e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria geral da falência. Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. Crimes falimentares. Lei n.º 11.101/2005. DIREITO PENAL: Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade. Concurso de pessoas. Penas. Ação penal pública e ação penal privada. Extinção da punibilidade. Crimes contra a honra, a inviolabilidade do domicílio, a inviolabilidade de correspondência, a inviolabilidade dos segredos, o patrimônio, a fé pública e a administração pública. Abuso de autoridade - Lei nº 4.898/65 e alterações. Enriquecimento ilícito. Crimes contra a ordem tributária - Lei nº 8.137/90 e alterações. Crimes contra o sistema financeiro.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de constituição. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle judiciário difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de receitas tributárias. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos civis. Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. Processo legislativo. Defesa do Estado e as instituições democráticas. Princípios gerais da atividade econômica e financeira. Sistema Tributário Nacional, Do Orçamento e Finanças Públicas. Constituição do Estado do Pará. Fundamentos do Estado. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à justiça. Administração Pública. Servidores Públicos Civis. Segurança Pública. Direitos Humanos. Direito constitucional internacional. Tratados Internacionais: regime jurídico. Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos. Sistemas e instrumentos de proteção dos direitos humanos. Hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.

DIREITO TRIBUTÁRIO I

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ I

ICMS: Leis Complementares Federais n.º 24/75, n.º 87/96, n.º 116/03 e 123/06 e respectivas alterações. Lei Complementar Estadual n.º 58/06. Lei Estadual nº 5.530/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei n.º 6.182/98 e alterações e Decreto n.º 3.578/99 (Regimento Interno do TARF). IPVA: Lei n.º 6.017/96 e alterações e Decreto n.º 2.703/06 e alterações. ITCMD: Lei Estadual n.º 5.529/89 e alterações e Decreto n.º 154/11 e alterações. Taxas: Lei n.º 5.055/82 e alterações e Lei n.º 7.591/11 e alterações.

CONTABILIDADE GERAL

Contabilidade: Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura: Atos e fatos administrativos; Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil; Variação do patrimônio líquido - receita, despesa, ganhos e perdas; Apuração dos resultados; Regimes de apuração - caixa e competência; Escrituração contábil - lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. Fatos contábeis - permutativos, modificativos e mistos. Itens Patrimoniais: conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido; Demonstrações contábeis - Balanço patrimonial, Demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado; Notas explicativas às demonstrações contábeis - conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11.941/09; Estoques - tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. Apuração do custo das mercadorias vendidas; Tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas. Conceitos sobre o SPED Contábil. Sociedades empresariais e não empresariais. Código Civil - Lei n.º 10.406/2002, artigos 1179 a 1195; Aspectos contábeis do Código de Processo Civil Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Em especial: A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade; Aspectos intrínsecos e extrínsecos dos livros contábeis: Ênfase nos livros contábeis Diário - Diário auxiliar - Razão Sintético e Razão Analítico. (Obs.: Os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas por CFC, CVM - Comissão de Valores Mobiliários e Legislação Societária).

PROVA 3 - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO TRIBUTÁRIO II

Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição de receitas tributárias. Tributo: definição e espécies - impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. Obrigação tributária: principal e acessória. Fato gerador. Incidência e não incidência. Isenção. Imunidade. Domicílio tributário. Competência tributária. Sujeito ativo. Capacidade tributária. Sujeito passivo: contribuinte e responsável. Responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Base de cálculo. Alíquota. Crédito tributário: lançamento - efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Administração tributária - fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Convênios interestaduais - Lei Complementar n.º 24/75. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretação sistemática, teleológica e outras.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO PARÁ II

ICMS: Leis Complementares Federais n.º 24/75, n.º 87/96, n.º 116/03 e 123/06 e respectivas alterações. Lei Complementar Estadual n.º 58/06. Lei Estadual nº 5.530/89 e alterações, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 4.676/01, e alterações. Processo Administrativo Tributário: Lei n.º 6.182/98 e alterações e Decreto n.º 3.578/99 (Regimento Interno do TARF). IPVA: Lei n.º 6.017/96 e alterações e Decreto n.º 2.703/06 e alterações. ITCMD: Lei Estadual n.º 5.529/89 e alterações e Decreto n.º 154/11 e alterações. Taxas: Lei n.º 5.055/82 e alterações e Lei n.º 7.591/11 e alterações.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Gerência de Projetos: Conceitos básicos. Processos do PMBOK. Planejamento e controle de métricas de projeto. Planejamento e avaliação de iterações. Gestão de Processos de Negócio: Modelagem de processos. Governança de TI: Alinhamento estratégico entre Área de TI e Negócios. Políticas e procedimentos. Análise SWOT. BSC - Balanced Scored. Banco de Dados: Conceitos básicos. Aplicações WEB: Portais corporativos e colaborativos. Segurança da Informação: Conceitos básicos. Certificação digital. Criptografia. Assinatura digital. Redes: Conceito de rede. Acesso remoto e rede Wireless. Business Intelligence (BI): Conceitos de Datawarehouse. Conceitos de DataMining.

ANEXO III

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

ATIVIDADE

PERÍODO

AUDITOR FISCAL FISCAL DE RECEITAS

Publicação do Edital

01 de agosto de 2013

Período de inscrição de todos os candidatos

09h do dia 06 de agosto de 2013 à 23h59min do dia 28 de agosto de 2013, observado o horário local de Belém/PA.

Período de solicitação, envio ou entrega dos documentos de Isenção da Taxa de inscrição

06 de agosto a 09 de agosto de 2013

Período de inscrição e declaração de deficiência (PcD) com encaminhamento dos documentos comprobatórios para concorrer a vaga de deficiente

06 de agosto a 28 de agosto de 2013

O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar no ato da inscrição via Internet os recursos especiais necessários.

06 de agosto a 28 de agosto de 2013

Relação dos pedidos de isenção, deferidos ou não, publicados no Diário Oficial do Estado do Pará e disponibilizada no endereço eletrônico.

20 de agosto de 2013

Interposição de recurso ao resultado de isenção

21 e 22 de agosto de 2013

Resultado do julgamento dos recursos impetrados contra o resultado da isenção

26 de agosto de 2013

Fim do prazo para pagamento da taxa de inscrição de todos os candidatos

29 de agosto de 2013.

Pagamento da taxa de inscrição do candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido, conforme procedimentos descritos neste edital.

até o dia 29 de agosto de 2013

A relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida ou não para concorrer à vaga na condição de portadores de deficiência, publicados no Diário Oficial do Estado do Pará e disponibilizada no endereço eletrônico.

até o dia 11 de setembro de 2013

A relação dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido, ou não, será publicada no Diário Oficial do Estado do Pará e disponibilizada no endereço eletrônico.

até o dia 11 de setembro de 2013

Interposição de recurso ao resultado para o candidato que concorrer à vaga na condição de portadores de deficiência.

12 e 13 de setembro de 2013

Interposição de recurso ao resultado da solicitação de Atendimento Especial.

12 e 13 de setembro de 2013

Resultado do julgamento dos recursos impetrados contra o resultado de Atendimento Especial.

19 de setembro de 2013

Resultado do julgamento dos recursos impetrados contra o resultado da vaga de PcD

19 de setembro de 2013

Os locais de realização das provas objetivas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Pará

23 de setembro de 2013

Identificar e emitir o seu "Cartão de Confirmação de Inscrição", no qual constará o local, o dia e o horário de realização das provas objetivas.

A partir de 23 de setembro de 2013

Realização da 1ª - Prova objetiva - Conhecimentos Gerais

28/09/2013, sábado, no horário de 13h às 18h

Realização da 2ª - Prova objetiva - Conhecimentos Básicos 29/09/2013, domingo, no horário de 8h às 12h,
Realização da 3ª - Prova objetiva - Conhecimentos Específicos 29/09/2013, domingo, no horário de 14h às 18h,
Publicação por meio de Edital da relação nominal dos componentes da banca formuladora das questões das provas objetivas 30 de setembro de 2013
O Boletim de Questões será disponibilizado no endereço eletrônico. 30 de setembro de 2013
Divulgação do "gabarito preliminar" das provas objetivas 30 de setembro de 2013
Prazo para entrega de recursos contra o "gabarito preliminar" das provas objetivas 01 e 02 de outubro de 2013
Resultado do julgamento dos recursos impetrados contra o "gabarito preliminar" das provas objetivas 16 de outubro de 2013
Divulgação do "gabarito oficial" das provas objetivas 16 de outubro de 2013
Convocação para Desempate por Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Pará, se necessário. 23 de outubro de 2013
Período de entrega de documentos para desempate, se necessário 30 a 31 de outubro de 2013
Divulgação do Resultado Final 19 de novembro de 2013

ANEXO IV

DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS PARA FINS DE LOTAÇÃO

UNIDADES

NÚMERO DE VAGAS

 

MUNICÍPIOS

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Fiscal de Receitas Estaduais

1. ÓRGÃO COLEGIADO, JULGADORIA, ÓRGÃOS DE CONTROLE ESTRATÉGICOS E ÓRGÃOS NORMATIVOS

Belém

17

21

2. COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEEAT

Belém

06

-

COORDENAÇÃO EXECUTIVA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CERAT

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO-TRIBUTÁRIA - OEAT (MUNICÍPIOS PASSÍVEIS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS CONCURSADOS)

Auditor Fiscal de Receitas Estaduais

Fiscal de Receitas Estaduais

3. CERAT Abaetetuba

* Abaetetuba (Sede)
* Barcarena
* Cametá

02

01

4. CERAT Altamira

* Altamira (Sede)
* Medicilândia
* Uruará
* Porto de Moz
* Pacajá

03

03

5. CERAT Belém

* Belém (Sede)
* Distrito de Icoaraci
* Soure

06

08

6. CERAT Castanhal

* Castanhal (Sede)
* São Miguel do Guamá
* Santa Isabel do Pará
* Igarapé- Açu
* Vigia

05

02

7. CERAT Marabá

* Marabá (Sede)
* Parauapebas
* Rondon do Pará
* Eldorado dos Carajás
* Jacundá
* São Geraldo do Araguaia
* Piçarra
* Canaã dos Carajás
* Itupiranga
* Abel Figueiredo
* São Domingos do Araguaia

08

01

8. CERAT Marituba

* Marituba (Sede)
* Ananindeua

04

03

9. CERAT Paragominas

* Paragominas (Sede)
* Ulianópolis
* D. Eliseu
* Mãe do Rio
* Capitão Poço

03

-

10. CERAT Redenção

* Redenção (Sede)
* Xinguara
* Santana do Araguaia
* Tucumã
* Conceição do Araguaia
* São Félix do Xingu
* Rio Maria

07

03

11. CERAT Santarém * Santarém (Sede)
* Oriximiná
* Almeirim
* Novo Progresso
* Itaituba
* Monte Alegre
* Óbidos
* Alenquer
05 01
12. CERAT Tucuruí * Tucuruí (Sede)
* Breu Branco
* Goianésia do Pará
* Novo Repartimento
* Tailândia
* Tomé-Açu
02 -
COORDENAÇÃO EXECUTIVA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - CECOMT UNIDADES DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E NÃO- TRIBUTÁRIA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - UECOMT (LOCAIS PASSÍVEIS DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOS CONCURSADOS) Auditor Fiscal de Receitas Estaduais Fiscal de Receitas Estaduais
13. CECOMT Araguaia * Araguaia (Sede) - (fronteira com o Estado do Tocantins próximo ao município de Conceição do Araguaia)

* Bela Vista

* Santa Maria das Barreiras (fronteira com o Estado do Tocantins próximo a Vila Bela Vista - PA 387)

* Barreira do Campo (fronteira com o Estado do Tocantins - PA 441 Km 38)

* Mandií (fronteira com o Estado do Mato Grosso próximo ao município de Santana do Araguaia BR-158)

* São José (Pontão - fronteira com o Estado do Tocantins próximo a Vila São José)

04 04
14. CECOMT Base Candiru * Óbidos (Sede) 02 03
15. CECOMT Carajás * Carajás (Sede) - (próximo ao município de Marabá Rod. PA- 222 Km-09)

* Carne de Sol (Rodovia BR 222 próximo ao município de Abel Figueiredo)

* Esperantina (Estrada de Esperantina, Beira Rio próximo ao município de São Domingos do Araguaia)

* Jarbas Passarinho (Rod. Transamazônica, Km 120 próximo ao município de Palestina do Pará)

* Santa Isabel do Araguaia (Estrada Palestina Km 01 próximo ao município de São Geraldo do Araguaia)

* São Geraldo do Araguaia (município de São Geraldo do Araguaia)

* Boa Vista (estrada Boa Vista Beira Rio Km 01 próximo ao município de Piçarra)

* Ponte do Rio Tocantins (Rod BR PA 150-Km 423)

* Marabá (Transamazônica, Km 9)

* Ferrovia de Carajás (Rod. PA 150, Pátio da CVRD)

05 09
16. CECOMT Gurupi * Gurupi (Sede) - (fronteira com o Estado do Maranhão próximo ao município de Cachoeira do Piriá) 04 10
17. CECOMT Itinga * Itinga (Sede) - (fronteira com o Estado do Maranhão próximo ao município de Dom Eliseu) 12 23
18. CECOMT Mercadorias em Trânsito * Belém (Sede)

* Grande Belém (Marituba)

* Litoral (Av. Bernardo Sayão)

* Pratinha (Rod. Artur Bernardes)

* Icoaraci

* CEASA (estrada da CEASA), Correios (Av. Senador Lemos)

* Cidade Nova

* Porto do Sal (Belém)

* Alça Viária

* São Francisco (BR-316 Km 74)

* Curralinho

05 -
19. CECOMT Portos e Aeroportos * Portos e Aeroportos (Sede) - (Tv. Boaventurada Silva)

* Cais do Porto (Av. Marechal Hermes)

* Aeroporto (Val de Cans)

* Porto Seco (Av. Pedro Alvares Cabral)

* Miramar

* Vila do Conde (Barcarena)

* Terminal Portuário do Outeiro

* Santarém (Cais do Porto)

- 06
20. CECOMT Serra do Cachimbo * Serra do Cachimbo (Sede) - (fronteira com o Estado do Mato Grosso próximo ao município de Guarantã do Norte) - 02

Veja a notícia sobre este Edital do concurso SEFA PA 2013

Noticia sobre Concurso SEFA - Secretaria de Estado da Fazenda - PA
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